Modelo De Recurso Contra Multa

justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 5 (cinco) a 20 (vinte) por cento do salário-mínimo da zona de residência, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Art. 7º O eleitor que deixar de votar e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região, imposta…

(QUALIFICAR O AUTOR), irresignado com o Auto de Infração elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar o competente RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - PRELIMINARMENTE Inúmeras são as irregularidades que ensejam a insubsistência do AIT em questão haja vista que houve INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA SUA LAVRATURA. O Art. 280 do CTB determina quais…

respeitosamente perante V.Sa., com fundamento nos Arts. 23, 25 e 281 parágrafo único, I, todos do CTB c/c a Resolução nº 66/98 e também com a resolução nº 121/01, interpor RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA contra o AIT n° AA02802865, pelos fatos e direitos que se seguem: O recorrente é proprietário do veículo automotor marca FIAT, modelo UNO MILLE, cor Vermelha, ano 1991/1991, categoria particular, de placa n° XXXXXXXXX, devidamente licenciado no Município e Comarca de…

referente à Autuação de Infração de Trânsito nº ..., vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca/modelo ..., placas .., estaria sendo conduzido pela Recorrente, no dia ..., pela BR ... km ..., município de ...,…

Excelentíssimo Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito da Policia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – Detran/MG. (nome), (nacionalidade), (estado civil), inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliado na ....., vem respeitosamente perante V.Sa. interpor RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO, em face do AIT nº .....(olhar na multa), expedido pela POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - AMERICANA FERNANDO PINHEIRO FERRAZ, portador do CPF n.º 283.522.198-04, residente e domiciliado à RUA DOS LILASES, 262 - CIDADE JARDIM, AMERICANA SP – CEP: 13467-200, RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA em decorrência do Auto de Infração de Trânsito número: 23/06/2011 14:00:00 5D0472761 DUO3697 Transitar acima de 20% e ate 50% da velocidade permitida AV. PREFEITO ABDO NAJAR X00000 5 , nos termos da…

VERBAIS  DO JULGAMENTO  DOS RECURSOS  DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO  DO CONTRATO E DO PAGAMENTO  DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS  DA EXECUÇÃO DO OBJETO  DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  DISPOSIÇÕES GERAIS  ANEXOS ANEXO I - Especificações do Objeto ANEXO II - Termo de Referencia ANEXO III - Minuta da Ata de Registro de Preços ANEXO IV – Minuta do Contrato  MODELOS MODELO 1 - Credenciamento MODELO 2 - Cumprimento dos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - J.A.R.I DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO Nº. 055-024676/2009 JAMIRO CARMO DORNELAS, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF/MF sob o nº. 098.947.801-72, portador da RG/CI nº. 196.427 SSP/DF, residente e domiciliado na QR 225, Conjunto 02, Casa 09 – Samambaia Norte – CEP: 72.000.000 – DF, tendo em vista a Notificação de nº. 3169/2011 – NUARE referente à Autuação de…

de Vossa Senhoria, no prazo legal, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, contra o Auto de Infração de Transito n.º ___________ (em anexo), requerendo o cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto da Legislação de Trânsito vigente, o que faz com fundamento nos termos dos arts. 285 e 286 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Inconformado com o contido na Notificação de Autuação recebida interpõe o presente recurso, requerendo que esta respeitável Autoridade de…