Modelo De Recurso Contra Multa

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PALMAS / TO FULANO DE TAL REQUERENTE CPF/CGC Nº. ?????, RG: ????, CNH: ???; Residente na ???; CEP: 7???; Telefone: ???; proprietário do veículo: MARCA/MODELO: ???, PLACA: ???, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria no prazo de lei, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA (X) ou RECURSO ADMINISTRATIVO ( ), ciente da notificação recebida em _¬-__/__/__, ou pela autuação em flagrante em ___/___/___ , pelos fatos a seguir: Na Notificação de…

interpor recurso contra a aplicação das penalidades por suposta prática de infrações de trânsito, conforme notificações em anexo. O requerente, vem solicitar o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração n. XXXXX, expedido em XXXXX, lavrado em XXXXXX, às XXXXXX, no cruzamento das Ruas XXXXX e Rua XXXXX, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DA INFRAÇÃO Pretende o órgão autuador a imposição e cobrança de…

VANDACIR VERONESI ADVOGADO : MAURICIO MILLER PADULA APELADO : INST. BRAS. DO MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA PROCURADOR : SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA ORIGEM : DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851014900620) RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ VANDACIR VERONESI face sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO. A decisão objurgada resumiu…

da Junta Administrativa Recursos Infrações – JARI da Polícia Civil de Minas Gerais – Departamento de Trânsito – DETRAN/MG Eu xxxxx, RG, CPF, CNH nº, residente à, Bairro , cidade Sete, venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n° 9.503 de 23/09/97 - Código de Trânsito Brasileiro, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação para o veículo de minha propriedade, modelo, ano, placa,…

MÉRITO .............................................................................................................. 119 RECURSOS ......................................................................................................... 140 Considerações sobre a peça ................................................................................. 140 PRESSUPOSTOS DO RECURSO ......................................................................... 140 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

evidenciações de informações que compreendem questões relacionadas à preocupação social e ambiental das empresas possui algumas razões, como por exemplo a tomada de decisões, Castro (2007) afirma que as organizações assegurarem tenham segurança de que os recursos investidos em ações sociais não gerem ônus, aumento de preço ou diminuição da qualidade do produto. Segundo Calixto (2008), o equilíbrio entre os benefícios gerados pelos empreendimentos econômicos e financeiros com a…

Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade do trabalho. Artigo 197. “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento

..............., na cidade de Itapema, no Estado de Santa Catarina, proprietário do veículo marca Nissan, modelo Frontier XE25x4, ano ........, cor......................., categoria......, de placas n° MHZ 0407, devidamente licenciado no Município de ......................................, na Comarca de.................., vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor recurso contra Auto de Infração n° 19261046, expedido pelo órgão DPRF-MJ, pelo que seguir relata. I – O…

vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 281, parágrafo Único, II do Código de Trânsito Brasileiro, impetrar RECURSO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES de nº. AIT- _________________, pelos fatos e direitos que se seguem : 1) O recorrente é proprietário do veículo de marca __________________, modelo ________________, Ano Fabr./Mod. _____________, cor ____________, Categoria Particular, Placas ____________, devidamente registrado

investidores e não corre o risco de multas inesperadas que afetam não só a situação financeira da empresa como também a reputação desta. Palavras-Chaves: Meio Ambiente. Contabilidade Ambiental. Industrialização. 1 Introdução As empresas encontram-se em um processo interativo constante com o meio ambiente, obtendo recursos naturais, transformando-os em produtos e atendendo aos seus objetivos econômicos e sociais. O que muitas vezes acaba sendo esquecido é que os recursos…