Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

admissibilidade dos Recursos I – Requisitos objetivos: a) Cabimento: previsão legal da existência do recurso, bem como das condições de exercício de determinado recurso. b) Tempestividade: os recursos têm prazo certo e previsto em lei para o seu exercício, os quais devem ser observados. c) Inexistência de fatos impeditivos: Para Pacelli, fatos impeditivos seriam a renúncia (que é anterior à interposição do recurso) e a desistência (posterior ao oferecimento do recurso). Ambas…

opor suspeição às autoridades policiais nos autos do inquérito mais deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal” (CPP, art. 107). O delegado de policia (Civil ou Federal) e quem tem a autoridade de presidir um inquérito policial. Sem embargos existem outros tipos de inquérito, todos eles com o objetivo e finalidades semelhantes: 1. Inquérito administrativo: Presidido por uma autoridade administrativa com vistas a apurar infração administrativa e instruir o processo…

xxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Art. 5º, LV da Constituição Federal e no Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, interpor recurso contra a MILT nº. H48-00209-11, aplicada no dia XX/XX/XXXX, às 00:00 horas, na Rua Dr Prudente de Morais, no seu veículo de marca/modelo xxxxxxxxxxxxxx, de cor XXXXXX, placa XXXXXXX, pelos seguintes motivos: Recorre com base na Deliberação no. 143/00-CETRAN/SP. Seu veículo foi autuado por infringir…

920 mts. foi multado pelo radar – codigo 06969, em 01/09/07, codigo de infração 745 5, velocidade regulamentada 80 kms, veloc.medida 89 km/h – art.281, inc.I do CTB – auto de infração nº 187999371 placa XXX-1996, quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane Publicado em 03/10/2007 às 22:47 [+] Gostaria de saber se há recurso para multa código 745-5 (transitar com velocidade superior a permitida

PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS ESCRIVÃO DE POLÍCIA 2010 SER UM ESCRIVÃO DE POLÍCIA DESCRIÇÃO SUMÁRIA LAVRAR E SUBSCREVER OS AUTOS E TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA, ADOTADOS NA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, DE FORMA CONTINUA, PROVIDENCIANDO SUA TRAMITAÇÃO NORMAL, SOB ORIENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA. . LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009 Art. 2º Considera-se Autoridade

RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO: O Recurso Voluntário é o instrumento através do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho de Contribuintes, caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o Contraditório e Ampla Defesa, Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem

ou instituição através da qual se solicita a satisfação de uma necessidade ou interesse. “requerer”: pedir, solicitar mediante requerimento à autoridade ou pessoa em condições de conceder o que se pede. Precisar, reclamar (-e), exigir (-se). MODELOS DE REQUERIMENTOS SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO POLICIAL Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Senhor Secretário, __(nome completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__, __(profissão)__,…

SISTEMA ACUSATORIO : separação de funções entre acusar ou defender. Procedimento publico e realizado em contraditório, permitindo-se o exercício de uma defesa ampla as partes, em pé de igualdade. SISTEMA MISTO: constituído pela junção dos dois modelos anteriores, ensinamento bifásico composto por um a primeira fase inquisitiva, de introdução ou investigação prekiminar sigilosa escrita e não contraditória. PRINCIPIOS PRINCIPIO ESTADO DE INOCENCIA…

Porte), estão dispensadas da manutenção e apresentação deste livro. Além disso, referido Estatuto determina que o auditor fiscal, além de suas tarefas normais, faça, prioritariamente, a orientação. O critério da dupla visita não se aplica nos casos de infração por falta de anotação da CTPS e registro do empregado, nos casos de reincidência, fraude, e resistência ou embaraço na fiscalização. Âmbito Internacional Pode-se dizer que foi na Inglaterra que surgiu o conceito de…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES - JARI DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE Referência: AIT AE01870653 Infração nº 7455-0: Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20% Veículo I/Volvo s60 2.0 T5 Dyna - Placa HKN-4060 AGÊNCIA DE VIAGENS TRANS AQUIO TURISMO LTDA., devidamente representada por seu sócio (Contrato Social anexo), vem, respeitosamente, à presença de V.S.ª, interpor a presente DEFESA DE AUTUAÇÃO contra autuação em…