Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...-SP. AUTOS N° 0001599-05.2014.8.26.0415 ANÉSIO, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, em trâmite perante essa 2ª Vara Criminal e r. Cartório, lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado e procurador e/ou PATRONO DATIVO infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À…

DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN 001/DAT/CBMSC) DA ATIVIDADE TÉCNICA Editada em: 28/03/2014 1 IN 001/DAT/CBMSC – Da Atividade Técnica SUMÁRIO CAPÍTULO I Seção I Seção II Seção III - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS - Objetivo - Referências - Terminologias CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE TÉCNICA 4 4 4 4 5 CAPÍTULO III Seção I Seção II Seção III - TRAMITAÇÃO DE EXPEDIENTES - Dos alvarás - Projeto preventivo contra…

poderá ser blindada pelo Contabilista, pois os interesses pessoais e a ambição dos indivíduos em detrimento dos interesses coletivos, sempre tentará burlar os códigos de conduta na busca do enriquecimento ilícito e dos interesses individuais. Outros recursos metodológicos foram utilizados nas respostas aos questionamentos propostos dentre eles: Bibliografia associada ao tema, pesquisas na Internet e artigos de revistas especializadas, além de da utilização de estudo de caso de…

penalidade, recorrer a juntas constituídas especificamente para tal intento. 1) Lavrado o auto por agente de trânsito (art. 280); 2) a autoridade de trânsito determinará a notificação da autuação ao proprietário do veículo (art. 281, par. único, II); 3) no prazo máximo de 30 dias, para apresentação de defesa prévia. 4) Posteriormente, julgará a autoridade de trânsito a subsistência ou insubsistência do auto (art. 281, caput), sendo que mantido, será aplicada a multa. 5) Aplicada,…

Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em…

interpor RECURSO contra a DECISÃO da JARI da cidade e Comarca de .........., prolatada no dia ..... do mês .......... do ano ........., protocolado sob nº ..........., pelos fatos e direitos que se seguem: I – O recorrente é proprietário do veículo de marca ........., modelo .........., ano ......., cor ............, categoria ............, placas nº ........., devidamente licenciado no Município e Comarca de ............, Estado de ............. (doc. 1). II – O recorrente…

pedestre quando ele está na faixa, que não tenha concluído a travessia ou a portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes é infração gravíssima. Parar o automóvel na faixa de pedestre na mudança de sinal também incide em multa. O artigo 170 é ainda mais específico: dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública é infração gravíssima. Além de pagar a multa, o infrator tem sua carteira suspensa, o veículo é retido e o documento de habilitação é…

estacionamento rotativo pago, conhecido como “área azul” ou “zona azul”, de aplicação da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), decorrente de auto de infração elaborado por agente de trânsito que não presenciou o cometimento da infração de trânsito, mas se baseia em “aviso de irregularidade” encaminhado ao órgão de trânsito pela empresa concessionária do serviço público. O que se pretende discutir, portanto, não é a…

estacionamento rotativo pago, conhecido como "área azul" ou "zona azul", de aplicação da multa de trânsito do artigo 181, inciso XVII, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), decorrente de auto de infração elaborado por agente de trânsito que não presenciou o cometimento da infração de trânsito, mas se baseia em "aviso de irregularidade" encaminhado ao órgão de trânsito pela empresa concessionária do serviço público. O que se pretende discutir, portanto, não é a…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN – DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXX RECURSO ADMINISTRATIVO AO CETRAN – GRAU SUPERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 0999/2011 4ªDRP – ITAJAÍ ATO PUNITIVO Nº 0999/2011 FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, portador da CI RG nº XXXXXXXXXX SSP PR e do CPF nº XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX – Centro – XXXX – XX – CEP XXXXXXXXX, por seu…