Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

lugar hierarquicamente superior às partes da relação jurídica, sem cautelas para preservar eficazmente sua imparcialidade. Tinha ele o poder de dar início a persecução, de produção de prova e prolação da decisão. 3.2.Sistema acusatório. É o modelo adotado pelo Brasil, segundo a CF de 88, ao estabelecer como função privativa do MP a promoção da ação penal (art. 129, I), que tem como características principais a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, conferidas…

a este fiscalizar a profissão farmacêutica e os estabelecimentos vinculados ao comércio farmacêutico autuando as firmas que não exercerem o comércio de acordo com as exigências legais vigentes, assim como o responsável técnico, se for constatada infração referente a este. Os Conselhos Regionais deverão dispor de um quadro de farmacêuticos fiscais com número suficiente que garanta a fiscalização de todos os estabelecimentos num mesmo exercício fiscal. Os fiscais do exercício…

que é do Superior Tribunal de Justiça. Tese 202 PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – INTERCORRENTE – PENA APLICADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO AUMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, não pode ser declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusação objetivando o aumento da pena. (D.O.E., 04/03/2005, p. 33) MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO…

inscrito no CPF do MF sob n. XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, apartamento XX, São Paulo/SP, CEP XXX, condutor e proprietário do veículo de placa XXX, marca/modelo XXX, cor prata, espécie Passageiro, categoria Particular, ano XXX, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. XXX, emitida em XX de XXXde 2013, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - DOS FATOS O Recorrente foi autuado…

autoridade; requerimento do ofendido. Termo circunstanciado (art. 69 da Lei 9.099/95). * A petição inicial: Conceito, elementos e requisitos, aspectos formais da petição. A petição inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. * Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da…

interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade pela NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÚMERO,0231852-0/2014, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um WV-MODELO GOLF, PLACA, AKM-4269 DE SÃO PAULO SP,excedeu o limite de velocidade das vias em que transitava. Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi…

Ministério Público por não possuir provas suficientes contra os denunciados, requereu a improcedencia da ação com a absolvição do réu no art. 386, inciso VII do CPP, no entanto a defesa de Edi Marlene e Valéria Dutra requeram que fosse as rés condenadas com base no art 386, inciso V e VII do CPP. A defesa do réu Rdrigo interpos recurso requerendo a absolvição do réu com fulcro no art. 386, inciso III, por não constituir o fato feito por este infração penal, ou seja ausencia de…

PARTE I: MODELOS DE PEÇAS PROCESSUAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________ Execução n.º ____________________(nome completo), já devidamente qualificado nos autos da execução penal em trâmite perante este D. Juízo, por seu Advogado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que denegou seu pedido de progressão para o regime semi-aberto, interpor agravo em…

Noções Gerais Recebendo os autos do inquérito policial ou outra peça de informação, o órgão do Ministério Público deverá analisá-los e então tomar uma dentre as seguintes providências: requerer o arquivamento do inquérito; requerer a devolução dos autos à polícia para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia; requerer a extinção da punibilidade; oferecer a denúncia; tratando-se de crime de ação penal privada, opinar no sentido de que os autos permaneçam em…

Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Espírito Santo, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: …