Modelo De Recurso Contra Auto De Infração

máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Velocidade Máxima • II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) • Penalidade - multa;…

I Do Local Art. 6o Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10). Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. Subseção II Dos Prazos Art. 7o O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser praticados em sua…

2 O Inquérito Policial O Inquérito Policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para a apuração da infração penal e da sua autoria, destinando-se a servir de base para uma futura ação penal, coforme preceitua o art. 12, do Código de Process Penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal, que será o Ministério Público ou o ofendido,…

cum sursis por 2 (dois) anos. Consta dos autos que Saulo tentou subtrair a carteira da vitima colocando a mão na bolsa desta. Só não conseguiu consumar a subtração porque a vitima não portava carteira, porque a esquecera em casa. QUESTÃO: Como defensor de Saulo, pleiteie a medida cabível para a defesa de seus interesses levando em consideração que a sentença foi prolatada á 4 (quatro) dias. RECURSO DE APELAÇÃO ENTREGAR DIA 08/11/2011 Código 02.010 Modelo da Peça…

(61) 3348.8652 ou fax (61) 3348.8651. Brasília-DF, 15 de abril de 2010. JEOVANE DE MELO reais e cinqüenta e seis centavos): Dotação Orçamentária: U.O.: 11.114; Programa de Trabalho: 15.451.0700.8508.9132; Natureza da Despesa: 4.4.90.51; Fonte de Recursos: 100; Nota de Empenho: nº 2010NE00048, emitida em 30/03/2010, sob o evento nº 400091, na modalidade global, no valor supra; Prazo de Vigência: O contrato terá vigência de 150 dias a partir da data de assinatura; Prazo de Execução: o…

INSANIDADE MENTAL Noções Introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade, é assim, a adequação da conduta humana ao modelo legal. No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em nenhum preceito penal ou extra penal se encontre norma que o autoriza ou…

(veritas) e de decisão (auctoritas)”. Quanto maior o “poder”, menor será o “saber”, sendo a recíproca também verdadeira. Em uma concepção de modelo ideal de jurisdição proposta por MONTESQUIEU, o “saber” prevaleceria sobre o “poder”, sendo este nulo. Desta maneira, o controle de racionalidade das decisões judiciais estaria justificado, havendo um distanciamento de um modelo que pudesse ter cunho autoritarista, no qual predominasse, ao contrário, o “poder” sobre o “saber”.” Portanto, o…

direito. Nesse complexo quadro de aspirações individuais e sociais, ganham relevo categorias novas de expectativas (e a partir daí, de direitos), cujos contornos estão em divergência com a fórmula clássica do eu-contra-Estado, ou até da sua versão welfarista mais moderna, dos nós-contra-o-Estado. Seguindo tal linha de análise, a ecologização do texto constitucional traz certo sabor herético, deslocando as fórmulas antecedentes, ao propor a receita solidarista – temporal e materialmente…

MODELO DE RECURSO DADOS INICIAIS Destinatário: Conselho Federal de Contabilidade (o recurso deve ser endereçado ao CFC e encaminhado ao CRC do Estado que comunicou a decisão de primeira instância.) Processo nº (nº do processo) Recorrente: (autuado ou empresa contra o qual foi aberto o processo, bem como sua identificação profissional, quando contador ou técnico em contabilidade.) Referência: Recurso TEXTO DO RECURSO Introdução (no primeiro parágrafo, o autuado…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,