Modelo De Recebimento Do Juiz

podendo ser utilizado, para este fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, vedada a substituição de folhas. Uma vez completado o seu uso, serão imediatamente encaminhados para encadernação (quando de folhas soltas). 5.3. Haverá nos ofícios de justiça controle, pela utilização de livros de folhas soltas ou outro meio idôneo, da remessa e recebimento de feitos aos Tribunais. 5.3.1.Implementado no sistema informatizado oficial controle…

global o caminhar do processo de trabalho a ser desenvolvido pelos servidores, bem como serão disponibilizados modelos de documentos de secretaria necessários à perfectibilização dos atos processuais, a fim de ser seguido um só padrão no desempenho das atividades. Impõe-se observar que todas as rotinas definidas pressupõem a inteira utilização pelas secretarias judiciárias dos modelos de documentos que irão constar do sistema SAJ (Sistema de Automação do Judiciário), com sua…

cujos limites e contornos são aqui analisados. A relação do cliente com seu advogado é contratual, de prestação de serviços com obrigações de meio. O advogado não está obrigado a sair vitorioso da demanda, não será o advogado o julgador e, sim, o juiz. Por outro lado, deverá atuar com toda sua capacidade técnica, diligência e ética na busca da pretensão de seu constituinte. Como profissional liberal prestador de serviços, o advogado está adstrito às regras do nosso código consumerista e se, no

completar as análises preliminares, dando origem, quando for o caso, à proposta de honorários (nos casos em que o juízo ou o árbitro não tenha fixado, previamente, honorários definitivos), aos termos de diligências e aos programas de trabalho. Um modelo de planejamento para perícia judicial encontra-se em anexo ao final desta Norma. TERMO DE DILIGÊNCIA 47. Termo de diligência é o instrumento por meio do qual o perito solicita documentos, coisas, dados, bem como quaisquer informações…

RESUMO Em se tratando de modelos processuais, é lícito afirmar que, desde os povos antigos a civilização conheceu três sistemas processuais: o acusatório, o inquisitivo e o misto. E para melhor compreender esses sistemas, é de todo imprescindível que sejam dedicadas, mesmo que de forma sucinta, como será feita neste trabalho, algumas considerações quanto à sua evolução histórica. Faremos uma análise breve e individualizada de cada um dos modelos processuais penais mencionados acima,

Alçada Civil do Estado de São Paulo Colenda Câmara Nobres Julgadores a) Os Fatos – Breve histórico do processo 1 = A apelada, em 15 de abril de 1999, propôs ação de busca e apreensão, em face do apelante, visando a recebimento do veículo Alfa Romeu, tipo 164, ano/modelo: …….., placa …………. 2 = Alegou a apelada, em síntese que pelo fato do apelante não estar honrando o contrato, o bem deveria ser apreendido, nos termos do, supracitado, Decreto-Lei 911 de 1.969. 3 = Deu à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA Autos nº 027/2.11.0019566-9 aaaaaa, já qualificado, nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por sua advogada infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS. A Acusada foi denunciada e está

Modelo - Tribunal do Júri EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA... ESTADO... Processo nº... Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, por conduto de seu Advogado constituído através de procuração em anexo, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir aduz. 1 – Dos Fatos: 2 – Do Direito: 2.1 – Das Preliminares: a) Nulidades:…

MODELO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. (Assistência judiciária) MICHAEL JAKSON FERREIRA DE SOUSA, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nº 11814493-6 SSP/MA e do CPF nº 565.962.942-34, residente e domiciliado na Rua Ceará, nº 2019, Casa C, Bairro Bacuri, Imperatriz/MA; TELMA LIMA DA SILVA, brasileira, casada, lavradeira, portador do RG nº 104043198-1 SSP/MA e do CPF nº 869.393.863-00

EXMO SR DR JUIZ FEDRAL DA ______ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, profissão, nascido em XX/XX/XX, filho de Fulana, portador do documento de identidade n° XXXXXXX, expedida pelo IFP, inscrito sob o CPF n° XXX, CTPS n° XXX, série XXRJ, residente CEP: e e domiciliado vem por para à Tv. onde Tal, n° tal, ser caso, bairro, enviadas Cidade/Estado, as XXX, sua advogada ao infra- assinada, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, publicações deverão notificações