Modelo De Recebimento Do Juiz

estelionato. O estelionato absorveria os outros crimes, pagando apenas a pena deste. Súmula 17, STJ – “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”.  Refere-se ao estelionato, mas é utilizada como modelo. Quando o crime continuar tendo a potencialidade de causar dano, não será absorvido, causando um concurso de crime. b. subsidiariedade – quando uma conduta se amoldar a um tipo penal que seja elementar de um tipo penal mais grave,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Indicações Natureza : AÇÃO MONITÓRIA Requerente : Requerido : , brasileiro, casado, empresário, portador do RG/CI nº XXXXXX e do CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na AV. Comercial, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde

envie sua mensagem por e-mail 1) INSATISFAÇÃO COM O PRODUTO Se você recebeu o produto e não ficou satisfeito, deve comunicar sua solicitação de troca ou devolução ao Serviço de Atendimento ao Cliente em até 7 dias corridos após a data de recebimento do produto. Após esta data não será possível acatar seu pedido. É importante que a mercadoria não esteja em uso, esteja em perfeito estado, com a embalagem original e todos os acessórios. 1.1) Devolução do produto por…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da ___ Vara Civil da Comarca de ______/______. SINFRÔNIA, nacionalidade, estado civil, modelo fotográfico, portadora RG nº___ e do CPF sob n º___, residente e domiciliada na Rua ___, Bairro ___ nº ___, na Cidade ___, Estado de ___, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a)________,OAB ____/____ nº ___, com escritório endereço completo onde recebe intimações, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Modelos práticos 1. Petição inicial rito ordinário MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO1 DA ____ VARA CÍVEL2 DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS3 NO ESTADO DE SÃO PAULO (espaço – aproximadamente 10 cm4) NOME DO AUTOR5, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do documento de identidade RG. (número) e inscrito no CPF sob o (número),…

Estado ou do Território é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente; II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente. Parágrafo único. Correndo o processo perante outro juiz, serão os autos remetidos ao juiz competente da Capital do Estado ou Território, tanto que neles intervenha uma das entidades mencionadas neste artigo. Excetuam-se: I - o processo de insolvência; II - os casos previstos em lei. Art. 100. É…

não pode ser aplicada espontaneamente.  O Estado precisa submeter o conflito penal ao Poder Judiciário para que, por meio do processo, em que serão apurados os fatos considerados criminosos, o juiz decida se houve crime e se a pessoa acusada deve ser punida.  O processo só nasce com o recebimento da denúncia ou queixa (ação).  A ação penal, assim, é o direito ou o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para que este decida o conflito nascido com a prática de conduta definida…

RECENTES ALTERAÇOES DO CPC José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito e Professor da UERN, ESMARN, FESMP. “ A primeira coisa, talvez a mais relevante, seja entender que um processo é muito mais do que um conjunto de papéis autuados e ordenados; processo é uma vida, é um drama, é a última esperança para quem procura a Justiça” (Piero Calamandrei) RESUMO O trabalho aborda com detalhes todas as recentes alterações do CPC, tentando demonstrar que toda

sistema mais eficiente que garantisse o correto procedimento acusatório3. Dessa forma, O Processo Penal Público passou a ganhar espaço, juntamente, com o sistema inquisitorial, deixando de lado o Processo Penal Privado. Naquele tipo de processo, o juiz tinha ampla liberdade para investigar e julgar, sem qualquer limitação, motivo este primordial para ter ocorrido à perda de espaço do Processo Penal Privado4. Nas Ordenações Filipinas, não era citado o Inquérito Policial, este teve seu…

MODELO DE PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE EVICÇÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..xx.. ..xx.. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (..xx..doc. anexo), com escritório situado à rua ..xx.., onde recebe intimação e avisos, vêm à presença de V. Exa., promover com fulcro nos arts. 447 a 457 do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE EVICÇÃO Contra ..xx.. (nome, qualificação e endereço), em vista das…