Modelo De Recebimento Do Juiz

Seguir o art. 282 para elaborar a PI: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; -endereçamento - competência -Como se vê, na Justiça Federal a nomenclatura correta é juiz federal, e o termo juiz de direito somente é utilizado na Justiça Estadual. Por sua vez, comarca é um termo típico da Justiça Estadual, ao passo que em relação à Justiça Federal é empregado o designativo subseção judiciária. -endereçamento ao foro: A primeira regra geral…

incompatível ou houver regramento específico. Podem surgir alguns questionamentos acerca da definição de sentença. Segundo a redação do próprio artigo 162, §1º, do CPC, sentença “é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos art. 267 e 269 do CPC”. Em outras palavras, “toda vez que o juiz decidir pela extinção do procedimento jurisdicional instaurado em primeira instância, em relação à atividade jurisdicional inicialmente proposta, resolvendo ou não o mérito da…

Em 04 de Janeiro de 2014, Pedro Ferreira adquiriu um veículo marca GM-Chevrolet, modelo Celta, ano 2012, da empresa Só Novos Multimarcas, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Quitou o preço em duas parcelas. Em 14 de abril de 2014 o veículo começou a apresentar problemas nos freios. Ao procurar a empresa que lhe vendeu o veículo foi informado que a aquisição ocorreu no estado em que se encontrava o carro e que ademais, o problema dos freios decorrera de desgaste natural e…

Pacelli Aula 01/11/2013 Sumula 253 do STF Modelos processuais no Brasil Nós temos dois modelos: acusatório e inquisitório. O acusatório que corresponde ao modelo constitucional e o inquisitório corresponde a uma ditadura. Goldmish o DP é o termômetro na democracia de uma país. Roxin diz que o CPP é o sismógrafo da democracia de um país. Julio Batista Mayer diz que o Processo penal é onde o cidadão sente a mais fina aplicação do direito na pele. O modelo acusatório: discorda dele.…

MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL III Por Luiz Cláudio Borges 1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento…

apresentado a Faculdade de Engenharia da Universidade Federal de Juiz de Fora, como requisito parcial para a obtenção do título de Engenheiro de Produção. Orientador: MSc. Roberto Malheiros Moreira Filho Co-Orientador: DSc. Roberta Resende Zagha 2010 CONSUMO LEAN NA CADEIA DE SUPRIMENTOS DE UMA EMPRESA DE DISPOSITIVOS MÉDICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Faculdade de Engenharia da Universidade Federal de Juiz de Fora, como requisito parcial para a obtenção do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LOANDA – PR XXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador do RG nº XXXXXX PR, inscrita no CPF/MF sob nº XXXXX, residente na Avenida Brasil, XXXX, na cidade e comarca de Loanda – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de: BANCO FIAT S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ........................ ...................... qualificação, por sua advogada que esta subscreve, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, propor a presente ação Declaratória de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA, empresa estabelecida na Rua Goiás, nº 513, Centro, na Cidade de Divinópolis,…

MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO_______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE_____. _______________________(qualificação), portador da cédula de identidade civil n.º ________________, inscrito no CPF/ MF ________________, residente e domiciliado na Rua _____________, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 585, I do Código de Processo Civil e artigo 9 da Lei 9099/95, ajuizar

compromisso do autuado de comparecer ao juizado especial em dia e horário designado previamente. O delegado de polícia encaminhará o termo ao juizado especial criminal, não podendo a autoridade policial arquivar o termo circunstanciado de ocorrência. O juiz dará vista dos autos ao MP que, se entender pela atipicidade do fato, requererá o arquivamento .Audiência preliminares. A audiência preliminar pode ter desfechos distintos a depender da inicitiva de ação penal do delito de menor…