Modelo De Recebimento Do Juiz

bastante estimulado pela nova lei de falências. É o que chamamos de uma menor função Jurisdicional. A lei atua sobre as ilegalidades, já as questões de cunho econômico ficarão a cargo dos credores e do devedor. Assim, temos órgãos indispensáveis como o Juiz que preside a recuperação judicial, na extrajudicial (em sua segunda fase) e na falência; o Ministério Público que em algumas situações deverá ser intimado sob pena de nulidade; e o Administrador Judicial que substitui o antigo…

excepcionais porque a defesa do interesse da sociedade (é do interesse dela que o conflito seja resolvido) é função do Estado, é papel do Estado resolver o conflito de interesse e ele resolve através do poder judiciário, Estado-juiz. O poder judiciário, através de seus membros, juiz e tribunais vão resolver os conflitos de interesses porque são dotados, investidos de poder para isso. Que nome nós damos a esse poder de resolver o conflito de interesse? Jurisdição. Por favor, não…

o ROL DE TESTEMUNHAS, observado o número legal em cada procedimento (ordinário, sumário, sumaríssimo, Júri ou especiais); A) DO INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis - É o conhecimento pela autoridade policial, ou pelo Ministério Público, ou pelo Juiz de direito de um fato infracional através de denúncia anônima ou conhecida. Antes, porém, deve-se ter a cautela de se verificar a procedência, a idoneidade das informações. Sendo ação de iniciativa privada ou pública condicionada a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. ……………………………., pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por seu sócio Sr. …., com endereço na Rua …. nº …. na Cidade de …., por seu advogado e procurador infra-assinado (procuração em anexo),com escritório profissional na Rua …. nº…., na Cidade de …., vem, com fulcro no art. 159 e 1059 do Código Civil, art. 275, inciso II, alinea e do Código de Processo Civil, requer a presente AÇÃO DE…

valores demandados. b) Fase Deliberativa: estando a documentação exigida em ordem, o juiz determinará o processamento da recuperação judicial, e, no mesmo ato: I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei; II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; III - ordenará a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE – SANTA CATARINA. (10 linhas) Clarice, (qualificação completa), residente e domiciliada no bairro "X" da cidade"Z", por intermédio de seu procurador, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor:AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em favor de Maria de Fátima, (qualificação completa),

apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial) DENÚNCIA OU QUEIXA (5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)  RECEBIMENTO PELO JUIZ (dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional) (se o juiz rejeitar, a acusação pode interpor RESE - art. 581, I) (se o juiz receber, a defesa pode interpor HC) (recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a…

latinos, o jura novit curia (o juiz conhece o direito) e o da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me os fatos que te dou o direito), além do artigo 337 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 337. A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Ora, se somente os Direitos municipal, estadual e estrangeiro devem ser comprovados pela parte, isto se o juiz determinar, então,…

mulheres. Para o membro do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), o juiz Rinaldo Aparecido Barros, muitos aspectos contribuem para a liderança do estado, entre eles, a beleza da mulher goiana, que é a mão de obra predileta e prioritária para os traficantes, os quais fazem falsas promessas de emprego como babás e modelos e até mesmo apresentam a prostituição como uma oportunidade mágica de enriquecimento. O juiz afirma que o tráfico de mulheres costuma ser mais vantajoso…

defesa Conforme já estudado, o contraditório e a ampla defesa constituem garantias do modelo constitucional do processo adotado entre nós. O direito de ação sugere o direito de defesa. Ao ataque, a resistência A garantia do contraditório tem amplo elastério (aplicação), porquanto compreende não só a informação dos atos processuais, como a possibilidade de reação a eles e, também, o diálogo entre o juiz e as partes e a efetiva participação no processo. Como muito bem nos…