Modelo De Peças Processuais

MODELO SUGERIDO CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE _____ Processo nº (número) (ESPAÇO: Atenção ao edital do concurso, geralmente só prevê uma linha. Na prática real costuma-se deixar de 1/3 a 1/2 página de espaço) NOME DA RECLAMADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº (número), com sede na (endereço completo e CEP), por seu advogado, abaixo…

penhora no órgão competente, que teria a função de dar publicidade à constrição efetivada. A ausência desse registro faz presumir a boa-fé do terceiro e importa na validade da alienação. Aplicável ao caso a súmula nº 375 do C. STJ. Sentença mantida. PROCESSUAL CIVIL IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA Pretensão da apelante de apreciação das preliminares arguidas na contestação. NÃO CONFIGURAÇÃO: Preliminares que foram perfeitamente enfrentadas pela r. sentença, cujos…

nos capítulos respectivos, seguintes. "Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, 5º); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso…

experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros. O objetivo principal buscado pelo CNJ é elaborar e manter um sistema de processo judicial eletrônico capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e…

tanto, parte-se tanto de uma análise constitucional do processo penal, compreendendo-o como um instrumento de eficácia dos direitos fundamentais. Conclui-se pela inconstitucionalidade da utilização de denúncia anônima no sistema processual brasileiro por afronta direta à garantia da vedação do anonimato e pela opção da carta de direitos pelo sistema acusatório. Palavras-chave: Denúncia anônima. Processo Penal. Constituição. Sistema Acusatório. INTRODUÇÃO

comportamento do sistema quando o tipo de protocolo é alterado de Processo para Documento. O sistema permite essa alteração, mas a rotina gera algumas inconsistências. As peças que foram produzidas antes da alteração não são apresentadas na visualização dos documentos do processo. 8. 182: Visualização de peças processuais. A ordem das peças nos processos não está correta. 9. 179: Checklist de documentos protocolados com calendário de entrega. O E-TCE deveria ter incorporado as…

requisitos internos da exordial que, por seu turno, englobam os requisitos atinentes ao processo (incisos I, II, V, VI e VII) e requisitos atinentes ao mérito (incisos III e IV). Já os requisitos externos referem-se à forma pela qual deve ser objetivada a peça, ou seja, de forma escrita. Há quem diga, entretanto, que nem todos os requisitos exigíveis estariam contidos no preceptivo legal retro citado, porquanto também os artigos 283 e 39 do Estatuto de Rito, ao dispor sobre a necessidade…

CHECK LIST DAS PETIÇÕES | |Ao escolher uma das peças da pasta “trabalhos” do Servidor para usar como modelo, tenha o cuidado de não modifica-la. | | |Salve-a, primeiramente, em sua pasta pessoal de trabalho e só então faça as devidas alterações. | | |A síntese da petição deve ser redigida como fonte Times New Roman, Normal, não usar Negrito (exceto para docs.) ou Itálico, | | |com tamanho 14, no mínimo.

..........................................................46 2.6.8 Princípio da Motivação das Decisões.........................................................47 2.6.9 Princípio da Economia Processual.............................................................47 2.6.10 Princípio da Celeridade Processual..........................................................48 3. AS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR . 49 3.1 NULIDADES ABSOLUTAS......................................

dobro conferido a este Escritório Modelo, por força da Lei n.o 1.060/50, que disciplina a assistência judiciária aos hipossuficientes. Isso por que este núcleo de prática jurídica equipara-se à Defensoria Pública, para fins desta lei, como consagra o art. 5°, § 5°, já que é o Estado do Rio de Janeiro que o organiza e mantém. A embargante formulou pedido expresso no sentido de que tal imposição fosse observada, conforme se observa no item II de sua peça de defesa.…