Autarquias

...................................................... 06 Elaboração das Peças........................................................................................................................ 07 Prazos............................................................................................................................................... 08 Procedimentos Fiscais....................................................................................................................... 09 Obras Civis- Construção e Reforma................................................................................................... 09 Documentação- Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS)............................................................. 09 Contribuição para Previdência e Seguridade Social- INSS.................................................................. 10 Contratação de Terceiros.................................................................................................................. 11 Contratação de Pessoa Física............................................................................................................ 11 Contratação de Pessoa Jurídica......................................................................................................... 15 Imposto de Renda Retido na Fonte................................................................................................... 17 IRRF- Pessoa Física - Tabela..................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ª. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOÃO PESSOA - PARAÍBA IMPETRANTE: HORÁCIO AUGUSTO ALMEIDA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS HORÁCIO AUGUSTO ALMEIDA, brasileiro, divorciado, Funcionário Público, portador da Cédula de Identidade, RG nº. 1302484-1 SSP/AM. e inscrito no CPF/RF sob o nº. 225.717.874-20, matrícula SIAPE Nº. 471.239, domiciliado na cidade de Cabedelo e residente…

PASSO A PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL ........................................................................................ 1 2. MODELO DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL .................... 6 3. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO TEMPO ESPECIAL ... 14 4. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU…

DIREITO IMOBILIÁRIO PERGUNTAS E RESPOSTAS Ari Álvares Pires Neto - Oficial do Registro de Imóveis de Coromandel/MG Existe prescrição em relação aos débitos previdenciários de uma construção. O próprio registrador pode aferir e averbar habite-se sem a CND do INSS? Resposta: O STF julgou inconstitucional os art 45 e 46 da lei 8212/91, que dava o prazo de decadência das contribuições previdenciárias em 10 anos. Editando assim, Sumula vinculante número 8. O motivo da…

MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO Segurado, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado (a) na rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelencia, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO…

Modelo de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de antecipação de tutela, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE “Z”. CLARICE, brasileira, profissão, estado civil, inscrita no CIC-MF sob nº ____________-____, e portadora de Cédula de Identidade nº ____________, - SSP-UF, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, nesta Cidade, por sua procuradora (procuração anexa…

Título II – Sobre o Requerimento Padrão Parte Parte Parte Parte I – O que deve constar II – Preenchimento correto dos cam pos III – Grupos de assuntos possíveis IV – Conceito dos assuntos / objetos Página 05 Página 05 Página 07 Página 07 Título III – Sobre Carim bo Padrão Parte I – Tipos Parte II – Do preenchimento Parte III – Do preenchimento do Carim bo Padrão Parte IV – Conceitos dos Objetos Parte V – Grupos de tipologias possíveis Parte VI – Exemplos de…

1. MODELO DE AÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO Segurado, nacionalidade, estado civil, profissão, residente de domiciliado(a) na Rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o n°, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO…

domiciliada no bairro "X" da cidade"Z", por intermédio de seu procurador, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor:AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em favor de Maria de Fátima, (qualificação completa), viuva, com idade de 92 (noventa e dois anos), residente e domiciliada no bairro "X" dacidade "Z". 1. DOS FATOS Conforme documentação acostada aos…

Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em virtude da idade avançada, possui diversas limitações mentais, necessitando do auxílio de sua filha para lhe dar banho, alimentá-la e ministrar-lhe os vários remédios que controlam sua depressão, mal de Alzheimer e outras patologias psíquicas, conforme relatórios médicos emitidos por Hospital Público Municipal. Ao ponto de não ter mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil, a pensão…