reabilitação processual

processo penal, é a reabilitação criminal, inserta nos artigos 743 à 750 do CPP, "literis" Art. 743 - A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de 4 (quatro) ou 8 (oito) anos, pelo menos, conforme se trate de condenado primário ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo. Art. 744 - O requerimento será instruído com: I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior; II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento; III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado; IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração; V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo. Art. 745 - O juiz poderá ordenar as diligências necessárias para apreciação do pedido, cercando-as do sigilo possível e, antes da decisão final, ouvirá o Ministério Público. modelo de petição para requerimento de reabilitação (extraído do endereço eletrônico http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/...idpeticao=635): PEDIDO DE…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de curso visa demonstrar e investigar a reabilitação criminal, suas bases no ordenamento jurídico, eficácia da sua aplicabilidade nos casos concretos e o contexto geral do tema em nosso país. Sob esta ótica, será abordada também a situação do sistema penitenciário no Brasil, os problemas enfrentados e os possíveis meios para que tais problemas possam ser solucionados. Muitas pessoas demonstram-se temerosas quanto à reabilitação criminal…

CAVALARIA DE GUARDAS (dragões da independência) REABILITAÇÃO DE ISENTO 1. FINALIDADE Regular e divulgar as condições e os procedimentos para a interposição de requerimento visando à reabilitação de Praças licenciadas ou excluídas a bem da disciplina no âmbito do 1º RCG. 2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE a. Lei 4.375, de 17 AGO 1964 (Lei do Serviço Militar - LSM). b. LEI 6.880, de 9 DEZ 1980 (Estatuto dos Militares - E1). c. Lei nº 7.115, de 29 AGO 1983 (Dispõe sobre prova documental…

Psicologia Pediátrica Ao surgir o atual conceito de saúde – vista como um processo global – foi necessário abandonar o modelo biomédico tradicional e adotar uma abordagem multidisciplinar do sujeito doente e da própria doença (vista agora como resultado de fatores biológicos, comportamentais e sociais), surgindo então o modelo psicossomático e o modelo biopsicossocial. Foi neste contexto, nomeadamente dentro da Psicologia Clínica Infantil, que surge a Psicologia Pediátrica (a…

EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do…

REABILITAÇÃO CRIMINAL SUMÁRIO I introdução 1 1.1. Problema 01 1.2. Objetivo 08 1.3. Metodologia 08 1.4. Justificativa 08 II FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..................................................08 2.1. Conceito.............................................................................08 III CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................15 Referências…

se divide em Abstração e Inoponibilidade. Classificação dos Títulos de Crédito a) Quanto ao Modelo: Modelo Livre: Cuja forma não precisa observar um padrão normativo estabelecido (Letras de câmbio e Notas Promissorias). Modelo Vinculado: Existe um padrão a ser observado para que seja considerado perante o direito. Como principal exemplo podemos citar o Cheque. b) Quanto a Estrutura: Ordem de Pagamento: Quem dá a ordem, o destinatário da ordem e o beneficiário da ordem…

Modelos Âmbito Jurídico - Contratos 00024 - Inicial de concessão de aposentadoria por invalidez B-32 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade/UF) Reqte.: (nome do requerente) Reqdo.: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Ação: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Processo nº.: (nome do autor em letra maiúscula, grifado em negrito ou sublinhado), (nacionalidade), (estado civil), RG n°. (numero do documento), CPF nº.…

podem ser examinados e considerados no plano de recuperação Órgão de recuperação judicial São três os órgãos: assembleia geral dos credores, administrador judicial e o comitê. * Assembleia geral dos credores: órgão colegiado, responsável pela manifestação do interesse ou da vontade predominante entre os titulares do credito perante a sociedade empresária. Tem legitimidade para convocar a assembleia dos credores o juiz, em hipóteses legais ou sempre que considerar conveniente.…

ACTIVIDADE DO PSICÓLOGO CLÍNICO Triagem e consulta psicológica  O psicólogo que faz triagem e consulta psicológica trabalha sempre em equipa; este profissional faz uma selecção das pessoas que precisam de intervenção psicológica, pois existem muitas pessoas que precisam de ajuda psicológica, mas não a solicitam directamente (Exemplo: Um psicólogo que trabalhe num hospital geral ou num serviço de oncologia). Na consulta psicológica já existe um pedido, normalmente feito por outros…