HC artigo 33 e 35 Lei 11.343/06

OAB/SP, respectivamente, sob os números _____ e ______, ambos com escritório na Rua ______, nº ____, no município de ____, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em favor de (NOME DO SEGREGADO), brasileiro, solteiro, mecânico, portador da Cédula de Identidade nº ______ SSP/MS, atualmente detido no Centro de Detenção Provisória de _____, ato do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de ____, Estado de São Paulo (autos nº ____), pelos motivos que passa a expor. I - Dos fundamentos de fato e de direito No dia ______ do corrente ano, o Paciente foi preso em flagrante, por supostamente ter cometido em conjunto com outros agentes as condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. A operação do dia em comento foi iniciada em função de dois suspeitos, a saber, ______ e ___________, em que a inteligência da DISE de ____ investigava a possibilidade da existência de um ponto de trafico de drogas na cidade de Herculândia, em que anteriormente foi preso no local __________, ________ e marido de ______. Como se depreende dos relatos do Auto de Prisão em Flagrante Delito, a segregação do paciente teve origem ante ao relato do agente _________, que ao ser surpreendido com uma pá-escavadeira pelos policiais e posteriormente…

com pedido de liminar contra a decisão proferida pelo Juízo da ____ª Vara Criminal pelos fatos e fundamentos que a seguir passo a expor: DOS FATOS Fulano foi preso em flagrante e indiciado pela prática da figura típica descrita no artigo 155, § 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, observa-se que no dia __ de ____ de ____, o paciente teria, em tese, mediante rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno, subtraído do interior de um automóvel (marca-modelo) cuja porta…

Fatos, Fundamentos e Pedido: * Fatos: - Narrar o APFD (Auto de Prisão Flagrante Delito) resumidamente. Constar: Qual o crime imputado; Qual o dia da prisão. Qual é a hipótese prevista de flagrante descrita no art. 302 do CPP (próprio, impróprio ou presumido). Onde o requerente se encontra preso e outras informações relevantes constantes no caso. * Fundamentos: h) Introdução: mencionar de plano que inexiste flagrante presumido para o caso, senão vejamos: i) Premissa Maior: Citar artigo de…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito Processual Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça PEÇAS DE LIBERDADE 1. PRIMEIRO PASSO: IDENTIFICAR QUAL A PEÇA OU INSTITUTO O CASO CONCRETO APRESENTA OU REQUER. Antes de falar propriamente do relaxamento da prisão em fla grante, da liberdade provisória ou da revogação da preventiva ou da temporária, é importante fazer uma breve análise das peças que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal e daquelas que podem ser…

Karyna Batista Sposato Davi Castro Silva Carolina Grant Pereira Deivson Santos Natália Petersen Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL) Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede – 4º andar, sala 434 CEP: 70064-900 – Brasília – DF www.mj.gov.br/sal e-mail:sal@mj.gov.br CARTA DE APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL) tem o prazer de apresentar uma nova série de cadernos do “Projeto Pensando…

Modelo - Relaxamento da Prisão em Flagrante EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ - PODER JUDICIÁRIO DE ________________ Inquérito Policial nº. xxxxxxxxxx Thiago, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, nº. 167, Rio de Janeiro – RJ, por meio de seu advogado Fulano de Tal, OAB/XX xx.xxx (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com amparo no art. 5º,…

DJe 06/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 Ementa e Acórdão 10/05/2012 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 104.339 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44).…

SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CIDADE DE ARARAQUARA CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2012 SUELEN OTRENTI “DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS” LEI 11343/06 CAPITULO II, E A LIBERDADE PROVISÓRIA’’ Monografia apresentada ao Curso de …

Constituição Federal. Ainda a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não seria fundamentação idônea a sustentar a segregação cautelar. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da vedação da concessão de liberdade provisória aos acusados pelo delito de tráfico de entorpecentes constante no art. 44 da Lei nº 11.343⁄06. Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA.…

1  PRISÃO PROVISÓRIAE LEI DE DROGAS Um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo Maria Gorete Marques de Jesus Amanda Hildebrand Oi Thiago Thadeu da Rocha Pedro Lagatta 2011  Prisão Provisória e Lei de Drogas: um estudo sobre os flagrantes de tráfico de drogas na cidade de São Paulo. [recurso eletrônico] / Maria Gorete Marques de Jesus, Amanda Hildebrando Oi; Thiago Thadeu…