Modelo De Pedido Liberdade Provisoria Trafico

PROCESSUAIS; 4.1 As modificações processuais; 4.2 A constitucionalidade ou inconstitucionalidade da negação da liberdade provisória; 4.3 Da efetividade processual; 4.4 Vejamos a posição do STJ; 5 CONSIDERAÇÕES FINAI; REFERÊNCIAS. RESUMO Análise da nova Lei 11.343/06 e sua eficácia processual perante o art.33 do mesmo diploma legal, o trabalho visa demonstrar um quadro comparativo da lei quanto ao tráfico de drogas, e suas principais evoluções. Assim, fazendo-se uma viagem pelo mundo…

Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 NOÇõES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de…

Processual Penal Prisões..................................................................................................... 5 Noções de Direito Processual Penal Gladson Miranda PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E MEDIDAS CAUTELARES Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de…

Européia, em 1998, descreveu a organização criminosa como uma associação estruturada de mais de duas pessoas, com estabilidade temporal, que atua de maneira concertada com a finalidade de cometer delitos que contemplem uma pena privativa de liberdade pessoal ou medida de segurança de igual característica, não inferior a quatro anos, ou com pena mais grave, delitos que tenham como finalidade em si mesma ou sejam meio de obter um benefício material, ou para influir indevidamente na…

transformou no Decreto 2.24214, de 02 de junho de 2007 aqui no Brasil, destaca os efeitos do tráfico e o reflexo que ele trás para todos os setores da sociedade. Assim diz o artigo primeiro, in verbis: Artigo 1- As Partes Contratantes comprometem-se a continuar a envidar esforços conjuntos e a realizar programas específicos para redução da demanda, prevenção do uso indevido, combate à produção e ao tráfico ilícito de entorpecentes. As Partes Contratantes intercambiarão as…

Tráfico Humano – a escravidão contemporânea A concepção contemporânea de direitos humanos, introduzida pela Declaração Universal de Direitos Humanos, reafirma que todo ser humano é sujeito de direitos, sendo o Estado responsável pelo combate a qualquer tipo de violação a esses direitos fundamentais. O tráfico de pessoas representa uma das mais graves ameaças aos direitos humanos de cunho civil, político, econômico

da moral de um povo. É, justamente por sua inexorável ligação à configuração social, o mais dinâmico dos ramos do Direito;3 aquele que eterniza a dialética entre segurança da sociedade e liberdade do cidadão. BECCARIA, rememorado por GARCIA, já advertia que “o homem cede uma parcela mínima da sua liberdade, para tornar possível a vida em coletividade (...)”. 4 Tais premissas são lógicas e óbvias, mas necessárias para se entender que criticar as bandeiras que diferenciam e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS XXXX vem, por esta e na melhor forma de direito, à augusta presença de V. Exa., para impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do paciente, XXXX, com supedâneo no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos arts. 647, 648, I, IV do CPP, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie,…

a prisão em flagrante, aguardar um momento mais propício e mais eficaz do ponto de vista da formação da prova e do fornecimento de informações. Por exemplo, um agente policial, investigando há algum tempo o funcionamento de organização voltada ao trafico de drogas, presencia um homicídio. Não estará obrigado a efetuar a prisão em flagrante delito naquele mesmo instante, podendo optar por manter sua identidade oculta, de acordo com sua discricionariedade administrativa, ditada pela…

pela defesa, passo à análise do mérito. MÉRITO (materialidade e autoria – provas e teses defensivas) Analisar CRIME POR CRIME (Lei aplicável; súmulas; jurisprudência e doutrina) 1.MATERIALIDADE -Não configura o crime de associação para o tráfico, tipificado pelo art. 35, da Lei nº 11.343/06, o concurso eventual de agentes, sem constituir organização permanente, concretizada com ajuste prévio no sentido de estabelecer vínculo duradouro, porquanto exige, na identificação, o…