Modelo De Pedido Liberdade Provisoria Trafico

uso indevido das drogas, usuários e o tráfico ilícito de drogas, a partir de uma visão mais detalhada, sempre fazendo comparativos com as legislações anteriores, buscando detectar mudanças ocorridas. Esta Lei revogou expressamente as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, esta última tinha o objetivo de revogar a Lei 6.368/76, e dispunha sobre prevenção, tratamento, fiscalização, uso e o tráfico ilícito de entorpecentes, e, como nunca visto antes, adotando um modelo alternativo para…

ELMIR DUCLERC, PAULO RANGEL, EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, AURY LOPES JÚNIOR, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, GUILHERME DE SOUZA NUCCI e MARIA IGNEZ LANZELOTTI KATO. PALAVRAS-CHAVE: prisão provisória, medida cautelar, prisão temporária, prisão preventiva, presunção de inocência. INTRODUÇÃO O presente artigo abordará uma questão polêmica e de grande controvérsia no Direito Processual Penal, a prisão temporária e…

VALOR DE MULTA POR ATO DE IMPROBIDADE EM APELAÇÃO. O tribunal pode reduzir o valor evidentemente excessivo ou desproporcional da pena de multa por ato de improbidade administrativa (art. 12 da Lei 8.429/1992), ainda que na apelação não tenha havido pedido expresso para sua redução. O efeito devolutivo da apelação, positivado no art. 515 do CPC, pode ser analisado sob duas óticas: em sua extensão e em profundidade. A respeito da extensão, leciona a doutrina que o grau de devolutividade é…

para o Rio Grande do Sul. No ano de 1886, o coronel Cunha Matos redigiu um texto no qual realizou uma série de críticas contra Alfredo Chaves, então ministro da Guerra. Imediatamente esse outro 5militar foi advertido e punido com uma detenção provisória. Nesse momento, um frenético debate sobre a manifestação dos militares na imprensa tomou corpo. Aproveitando do momento, Sena Madureira publicou um novo artigo onde denunciava a perseguição que vinha sofrendo. Mais uma vez o…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I- Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Interp – A igualdade é a base fundamental num Estado democrático de direito. É…

reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, especialmente no que tange às regras gerais para a prisão processual, à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, à fiança e à concessão da liberdade provisória. O objetivo deste estudo é apresentar as alterações mais significativas realizadas no Código de Ritos. Para a realização do trabalho apoiou-se, tão somente, na revisão de literatura de textos atinentes à matéria. O trabalho está…

denúncia de fls., nos termos do art. 516 do CPP, uma vez provada a inexistência de crime, julgando improcedente a pretensão deduzida na exordial acusatória. Pede Deferimento. Local e data. ______________________ OAB Alegações Preliminares com Pedido de Exame de DNA - Estupro de Vulnerável EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA ............. VARA CRIMINAL DE .................... PROTOCOLO Nº ....................... Alegações Preliminares ................., já qualificado, nos autos…

Federal Estados Unidos da América Gabinete de Segurança Institucional Instituto Brasileiro do Meio Ambiente Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização Lei das Contravenções Penais Ministério da Defesa Medida Provisória Ordem dos Advogados do Brasil Organização das Nações Unidas Partido Trabalhista Brasileiro Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições Sistema de Gerenciamento Militar de Armas Sistema Nacional de Armas Supremo Tribunal Federal…

usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, para tanto destacando a seguinte organização textual: Título I: disposições preliminares. Título II: sistema nacional de políticas públicas sobre drogas. Título III: atividades de prevenção ao uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Título IV: repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Título V: cooperação internacional.…

efeitos patrimoniais na legislação brasileira. Concubinato e união estável. Concubinato, do. Concurso de credores. Condomínio e Incorporações. Condomínio em edifícios. Conseqüências da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal por pedido unilateral. Conseqüências do não cumprimento do contrato de promessa de compra e venda. Constitucionalização do Direito de Família: considerações. Constituição e Direito Civil. Contrato a favor de terceiro, do. Contrato de…