Autarquias

17172 palavras 69 páginas

Manual de Gestão Módulo I Subseções
Proposta Orçamentária e Prestação de Contas Procedimentos da CSI e Tesouraria
Revisado em Setembro/2011

OAB/RS – Rua Washington Luiz, 1110 – 12º andar- Centro- CEP: 90010-460 - Porto Alegre-RS- Fone: (51)32871800

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SUMÁRIO
Plano de Trabalho e Orçamento........................................................................................................ 03 Previsão de receita e Fixação de Despesa.......................................................................................... 04 Formalização do processo orçamentário........................................................................................... 05 Prestação de Contas à Seccional........................................................................................................ 06 Objetivo............................................................................................................................................ 06 Composição...................................................................................................................................... 06 Elaboração das Peças........................................................................................................................ 07 Prazos............................................................................................................................................... 08 Procedimentos Fiscais....................................................................................................................... 09 Obras Civis- Construção e Reforma................................................................................................... 09 Documentação- Matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS)............................................................. 09 Contribuição para Previdência e Seguridade Social- INSS.................................................................. 10 Contratação de

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1. Autarquia O termo autarquia é formado por dois elementos justapostos, autós (próprio) e arquia (comando, governo), significando, à letra, etimologicamente, comando próprio, direção própria, autogoverno, conforme bem assevera o doutrinador José Cretella Junior. O vocábulo autarquia foi utilizado na Itália pela primeira vez com referência às comunas, províncias e outros entes públicos existentes nos Estados unitários. No Brasil, o primeiro conceito legal de autarquia foi dado pelo Decreto-Lei….

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AUTARQUIA INTRODUÇÃO: A idéia “autarquia” consiste na necessidade da criação de entidades que tem por objetivo a execução de serviços públicos ou atividades administrativas específicas, sendo essas entidades um instrumento de serviço público podendo ser criada por qualquer entidade estatal – pessoas políticas (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) para que a prestação de serviços públicos sejam realizados com maior eficiência e adequação ao interesse coletivo. Por se tratar de….

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AUTARQUIAS As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. São exemplos de autarquias: Banco Central do Brasil – BACEN; Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; Comissão de Valores Imobiliários – CVM; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. A nomeação e….

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de trabalho sobre as Autarquias Locais – Municípios e Freguesias. Neste trabalho iremos abordar a noção, as competências, as atribuições e os órgãos pertencentes aos municípios e freguesias. Ainda iremos também, demonstrar quantos e quais são os municípios e freguesias pertencentes á Região Autónoma da Madeira. O objetivo principal deste trabalho é dar-vos a conhecer um pouco mais sobre as características, funções e as noções das Autarquias. . Competências das Autarquias Locais Nos termos….

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936 palavras | 4 páginas

em espécie AUTARQUIA: CONCEITO- As AUTAQUIAS são entidades administrativas autônomas, CRIADAS por LEI especifica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. EX. IBAMA, INSS, DETRAN. As AUTARQUIAS integram a administração indireta, representando uma forma de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa mediante a personificação centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados SERVIÇOS PUBLICOS típicos às autarquias, e não atividades….

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ao índice do livro 2.1.1.Autarquias, fundações públicas e associações públicas. Autarquias. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas de Estado de forma descentralizada. É correto dizer que “as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público”.[1] É errado dizer que “Autarquia é um serviço autônomo, criado por….

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357 palavras | 2 páginas

Autarquia → São pessoas jurídicas de direito público criadas por lei especifica (art 37, I, XIX), não podem ser criadas por decreto ou ato administrativo, criadas apenas por lei – lei do Poder Legislativo; COM personalidade jurídica própria, ou seja, pode demandar e ser demandada, VINCULADAS à administração direta. São criadas para desempenhar funções típicas de Estado, e não atividades econômicas. INSS, INCRA, DENIT, DENOS, UFPB, todos vinculadas a uma administração direta. As autarquias gozam….

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Autarquias estaduais e municipais IPEM- Instituto de pesos e medidas. O IPEM/RJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, desempenha funções definidas por um convênio com o INMETRO, no campo da Metrologia Legal, fiscalização em produtos têxteis e cargas perigosas, além da Certificação de Qualidade dos produtos que envolvam segurança e saúde do usuário. Rioprevidência. Rioprevidência foi criado pela lei n°, 5109 ampliou….

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AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES. Daniella de Sousa Moraes UniRV – Universidade de Rio Verde Campus Caiapônia Faculdade de Direito Prof: Edirênio Mauro Mendes Junior Autarquias tem o significado de autogoverno ou governo próprio, mas para o direito administrativo as autarquias são entidades da administração pública indireta, criadas por lei, contem patrimônio próprio, com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, gozando de autonomia administrativa….

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