Da proteção da pessoa dos filhos

as espécies de guardas existentes no ordenamento pátrio, sendo elas a guarda unilateral e a guarda compartilhada, esta introduzida pela Lei 11608 de 13 de junho de 2008. O estudo trará se forma sintetizada a conceituação de cada espécie de guarda, apresentando suas características básicas, bem como mostrará um estudo crítico acerca da guarda compartilhada, inovação no ordenamento, no qual serão verificados os pontos positivos e negativos. Primeiro será mostrado a guarda unilateral, ressaltando o direito á visitas, em seguida será falado acerca da guarda de aninhamento, após será demonstrada a guarda compartilhada com suas particularidades. Da Proteção da Pessoa dos Filhos O Código Civil no capítulo XI, do Título I, do Livro IV que trata do Direito de Família estabelece as regras que protegem os filhos. Após a separação, resta a duvida acerca de qual dos pais irá permanecer com a guarda dos filhos. A guarda ora em estudo, prevista no código civil, deve ser entendida como a atribuição conferida a um dos pais separados, divorciados ou ex-conviventes de união estável o a ambos dos encargos de cuidado, proteção, zelo e custodia do filho. O mencionado capítulo, que trata da guarda dos filhos, foi modificado pela Lei 11.698 de 13 de junho de 2.008, referida Lei introduziu no ordenamento pátrio a chamada Guarda…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas - PA. PROCESSO Nº: 0007034-88.2013.8.14.0039 XXXXX, brasileira, solteira, dona de casa, portadora da Cédula de Identidade RG nº XXXXX PC/XX e CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, na Cidade de XXXXX-XX, CEP: XX.XXX-XXX, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo, vem…

1. GUARDA COMPARTILHADA A nova lei da Guarda Compartilhada foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 23/12/2014, entrando em vigor imediatamente. Esta nova norma surgiu do projeto apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá, filiado ao partido PTB do Estado de São Paulo. O texto, aprovado pelo Senado e sancionado por nossa presidente, alterou a redação do Código Civil (Lei 10.406/02), trazendo a guarda compartilhada como uma regra a ser aplicada nos casos de…

DIREITO DE FAMÍLIA- PROFª FLÁVIA PORTO AZEVEDO GUARDA A Lei 11.698 de 13 de junho de 2.008 consolidou de vez o instituto da guarda compartilhada no direito pátrio. A nova lei modificou os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro, que tratam da proteção da pessoa dos filhos. A guarda compartilhada já era praticada em alguns tribunais pátrios como opção de guarda dos filhos. Era um "precedente" jurisprudencial com vistas a suprir as deficiências da guarda uniparental, chamada…

e oito meses) de idade, conforme certidão de nascimento anexa, atualmente residente nessa cidade, razão pela qual vivie totalmente dependente do pai pra todas as despesas, haja vista que a mãe nun trabalhou. II – DA GUARDA UNILATERAL 04. Primeiramente a ação fora proposta em proveito do Autor (po si) e em favor da menor impúbere, o qual representa em juízo, CPC, art. 8º. 05. Conforme já informado o Autor é casado com a Ré em regime de comunhão parcial de bens, tendo uma filha…

Araripe, nº 453, Bairro Rau, Jaraguá do Sul, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA JUDICIAL E DIREITO DE VISITA em face de Carlos José de Abreu, brasileiro, união estável, diretor na empresa Vale do Mar Salgado, portador da carteira de Identidade nº.... e do CPF nº..., residente e…

MODELO - Ação de Divorcio com Alimentos 1 de 5 http://bancodepeticaojuridica.blogspot.com.br/2013/04/modelo-acao-d... 11th April 2013 MODELO - Ação de Divorcio com Alimentos Nesse caso a cliente alegando que o cônjuge varão saiu de casa para conviver com outra mulher, promove ação de Divorcio com Alimento. O Juiz acatou o pedido de alimentos provisionais em 30% descontados do rendimento do Réu. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA…

Comentários sobre a guarda compartilhada e sua regulamentação pela Lei nº 13.058/2014 A Lei 13.058 sancionada em dezembro de 2014 veio regulamentar a modalidade da guarda compartilhada, introduzida ao Código Civil Brasileiro pela Lei 11.698/2008. A Lei 11.698/2008 alterou substancialmente a redação dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil não só para instituir a guarda compartilhada, como para reformular o modelo de relacionamento entre pais separados e filhos, na busca de um…

GUARDA COMPARTILHADA: Vantagens e desvantagens para os filhos Daniela Aparecida Machado Diniz1 Flávia Christiane Cruvinel de Oliveira2 RESUMO O objetivo geral do presente trabalho é apresentar os diversos aspectos do instituto da guarda compartilhada, sua aplicabilidade, vantagens consequências. Também demonstrar o conceito da guarda, a atualização acerca da lei da guarda compartilhada e modelos de guarda existentes. Analisa a guarda compartilhada como modelo ideal aos filhos,…

espécies e requisitos da adoção, com enfoque no Estatuto da Criança e Adolescente, bem como as noções, acepções e princípios de família. 2. ADOÇÃO 2.1 CONCEITO De acordo com o Código Civil, adoção é uma modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Sob a ótica do Estatuto da Criança e Adolescente, adoção é a colocação em família substituta, como medida protetiva, atribuindo a “condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive…