AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

Segurado, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado (a) na rua, bairro, cidade, Estado, inscrito no CPF sob o nº, vem à presença de Vossa Excelencia, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz:

1. BREVE RESENHA FÁTICA

O(a) Autor(a) requereu junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria Especial, com reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividade sujeita a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo seu benefício indeferido, conforme comprova documento anexo.

O requerimento inicial da aposentadoria ocorreu em 00/00/0000 e o benefício requerido obteve NB 000.000.000-0.

Dados sobre a atividade especial:

Período
Profissão
Agente Nocivo
Empresa

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor (a) juntou:

( ) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
( ) Formulário(s) SB-40 ou DSS-8030 e PPP;
( ) Laudo(s) pericial(is); ou
( ) ______________________________________

Segundo o INSS, o indeferimento do benefício se deu < incluir os motivos de indeferimento>.

É descabida, entretanto, a justificação apresentada pelo INSS para o indeferimento, sendo devida a concessão do benefício na forma da Lei Previdenciária vigente. O segurado recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão da aposentadoria, posto que implementou todos os requisitos necessários para o deferimento do pedido administrativo.

2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

2.1 – DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

O(a) Autor(a) laborou no(s) período(s) supra descrito(s) sujeito a condições prejudiciais à sua saúde e integridade física, os