Embargos de Declaração

Exmo. Sr. Dr. Juiz da 10a Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de

Janeiro

Processo no 12345678910

Ana Beatriz Vicente da Silva, já qualificada nos autos do processo sob o número em

epígrafe, movida em face de Michel Pereira da Silva, também já qualificado nos autos,

por sua advogada infra-assinada, vem, por meio desta, opor os presentes EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO, com base no art. 535 II do Código de Processo Civil, pelos fatos e

fundamentos de direito a seguir expostos:

I) Da omissão:

A sentença proferia por V.Sa. no âmbito dos pedidos formulados pela embargante na

petição inicial desta ação de alimentos com pedido de fixação de alimentos provisórios,

fls. [---] a [---], nada se manifestou a respeito do pedido formulado acerca do prazo em

dobro conferido a este Escritório Modelo, por força da Lei n.o 1.060/50, que disciplina

a assistência judiciária aos hipossuficientes. Isso por que este núcleo de prática jurídica

equipara-se à Defensoria Pública, para fins desta lei, como consagra o art. 5°, § 5°, já

que é o Estado do Rio de Janeiro que o organiza e mantém.

A embargante formulou pedido expresso no sentido de que tal imposição fosse

observada, conforme se observa no item II de sua peça de defesa. Todavia, apesar de

invocar expressamente a incidência da Lei, a r. sentença proferida não se pronunciou a

respeito da aplicação de prazo em dobro, expressamente invocada pela embargante em

sua peça inicial, deixando de se manifestar acerca de fundamento de questão processual

importantíssima para o decorrer do processo.

IV) Dos pedidos:

Diante do exposto, requer a embargante:

a) Seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, uma vez que tempestivo,

pois apresentado no prazo de 5 dias disposto pelo art. 536 do Código de

Processo Civil.

b) Seja sanada a omissão apontada, no tocante à aplicação dos prazos em dobro

para o Escritório Modelo.

Termos em que,