Modelo De Petição De Desconsideração

valores democráticos a que se reporta aquele preceito do Código de Ética). Portanto, não cabe às Corregedorias perseguir «infração de 3 “Abusa do direito de reclamar e de denunciar no âmbito administrativo-disciplinar a pessoa que não apresenta com a petição inicial os elementos necessários à apuração e, ao longo do procedimento, demonstra completo desinteresse em comprovar os fatos alegados” (CNJ – REVDIS 42 – Rel. Cons. Rui Stoco – 49ª Sessão – j. 09.10.2007 – DJU 25.10.2007).” 10…

influxos da experiência cultural local para se transformar em algo novo”. (SORMANI e SANTANDER, 2008, p. 41). Notadamente no caso brasileiro, estamos em uma estranha posição relativamente à nossa filiação jurídica, sendo que o que existe é um modelo sui generis de Estado, em que existe a observância não só da lei, como também dos costumes, doutrina, jurisprudência, e das decisões das Cortes Superiores, como no caso da Ação Declaratória de Constitucionalidade.[8]…

| |12/03 |Sociedades – Disposições Gerais - Conclusão | |14/03 |Desconsideração da Personalidade jurídica – sociedades não Personificadas | |19/03 |Sociedade em Comum | |21/03

identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto aprovado pelo artigo 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Como o documento não ficará retido, será exigida a apresentação do original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas. 8.5.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem…

produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. § 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o…

Jurisprudência ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADV/COAD Boletim de Jurisprudência AF Arquivo Forense do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ag. Agravo AgI Agravo de Instrumento AgP Agravo de Petição AgRg Agravo Regimental AgTrb Agravo Trabalhista AI Ato Institucional AJ Arquivo Judiciário Ajuris Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul Amagis Revista da Associação dos Magistrados de Minas Gerais AMJ Arquivo do…

5 Marcas linguísticas da argumentação no texto jurídico 5.1 Uma visão argumentativa da gramática: os marcadores argumentativos 5.2 Sinais de pontuação e expressividade 6 Gêneros jurídicos 6.1 Aspectos linguísticos e argumentativos da petição inicial 6.2 Aspectos linguísticos e argumentativos da contestação 6.3 Aspectos linguísticos e argumentativos do parecer jurídico 6.4 Elaborando curriculum vitae 6.5 Elaborando procurações 6.6 Elaborando notificações extrajudiciais 7.…

......................................................................... 31 4.3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ............................................................................................................................ 31 4.3.1 DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ................................................................................... 31 4.4 SÍNTESE......................................................................................................................

das especificações contidas no mesmo ou nas instruções da prova, ou seja, preenchidas com canetas não esferográficas ou com canetas esferográficas de cor diferente de azul ou preta, ou ainda, com marcação diferente da indicada no modelo previsto no cartão; e, e) Estiver(em) incorreta(s). 5.17. DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA 5.17.1. A Prova de Aptidão Física, de caráter eliminatório, visa avaliar a capacidade dos candidatos para desempenharem as tarefas típicas do…

posicionamento já adotado pelos Tribunais acerca da matéria: "É devido o 13º salário, que deve ser incluído na indenização (RTJ 110/342, 84/626, 65/554; RJTJSP 108/142, 81/118, 78/200; Lex-JTA 74/143, 71/130; JTACivSP 82/98), mesmo que não conste da petição inicial, (Lex-JTA 95/127) e que a vítima não o recebesse (RTJ 65/554, RJTJSP 59/110). " Isso porque, o 13º salário é verba que integra a renda da vítima e, justamente por essa razão, deve ser acrescido à condenação, sendo revertida…