Modelo De Petição De Correção Do Fgts

Algumas regras finais sobre empregado doméstico: Como a CR não concedeu direito à jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais, eles também não possuem direito a hora extra e a hora noturna. Tem direito a FGTS? É faculdade do empregador doméstico a inclusão do obreiro no sistema de FGTS. Possuem direito ao vale-transporte. TST não aceita negociação coletiva do Sindicato dos Empregados domésticos, pois a CR não lhes deu tal direito. Agências especializadas na indicação de…

dívida ativa da União); 7.6.3 - Prova de regularidade para com as Receitas Estadual, Distrito Federal e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei. 7.6.4 - Certificado de Regularidade de Situação perante o FGTS, conforme determina o artigo 27, letra "a", Lei 8.036, de 11/05/90; 7.6.5 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos de negativa, nos…

........................... 121 UNIDADE IX – PETIÇÃO DE HERANÇA ........................................................................................ 123 1. Conceito de Petição de Herança ................................................................................................. 123 2. Legitimação Ativa para a Petição de Herança.......................................................................... 124 3. Legitimação Passiva para a Petição de Herança .................................

Rejeição do arquivamento pelo Conselho Superior; 3.12. Ausência de controle judicial no arquivamento; 3.13. Reabertura do inquérito por novas provas; 3.14. Conclusão; 4. Compromisso de ajustamento de conduta; 5. Aprimoramentos na LACP; 5.1. Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América; 5.2. Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei 7.347 (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte)…

.....................................................................................................226 Quem pode propor a ação....................................................................................................226 Conteúdo da petição inicial.................................................................................................227 . Indeferimento liminar da inicial pelo relator ................................................................228 Andamento da ação..

conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente." 1.2 – Começamos por indagar o significado da expressão de comum acordo. Evidentemente não pode significar, necessariamente, petição conjunta. Logo, estou entendendo que o comum acordo não precisa ser prévio. Ele pode vir – de modo expresso ou tácito – na resposta do suscitado ao Dissídio ajuizado. Assim, ajuizado o Dissídio Coletivo pelo sindicato dos…

mediante juízo de conveniência e oportunidade (discricionariedade), sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido. D) A fraude para obter entrada e permanência no território brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão de estrangeiro. 6 VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO –…

as afirmativas a seguir sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a. impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade impossibilidade jurídica do pedido. reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não D) A fraude para obter entrada e permanência no território…

as afirmativas a seguir sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a. impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito, devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade impossibilidade jurídica do pedido. reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não D) A fraude para obter entrada e permanência no território…

cautelar ou antecipatória. • Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ARTIGOS DE LEITURA OBRIGATÓRIA • Art. 6o, Lei 12.016/09: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa…