Modelo De Petição De Correção Do Fgts

Fernando Dourado e Impetrado Juiz da 15.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho, fica o Impetrante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. José da Rocha Freire – OAB/ AM n.º 3768, do despacho do seguinte teor final: “Diante do exposto, indefiro a petição inicial e consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito, consoante art. 295, inc. I, parágrafo único, inc. III, do CPC, combinado com o art. 267, inc.I, do mesmo Diploma Legal.” Em 06.02.2012. Desembargador Flávio…

inconstitucionalidade e, como tal, é inviável." (ACO 845-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 30-8-07, DJ de 5-10-07) “Ilegitimidade do autor. Devolução da petição ao subscritor. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, que foi ajuizada neste Supremo Tribunal Federal em 14 de março de 2007. Nos dias imediatamente seguintes, despachei a petição inicial, adotando o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/99, e dando seqüência célere à tramitação da ação. Cuidando-se de controle…

meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas e Discursiva, Redação, Estudo de caso. 6.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação das provas. 6.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 6 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão

valores democráticos a que se reporta aquele preceito do Código de Ética). Portanto, não cabe às Corregedorias perseguir «infração de 3 “Abusa do direito de reclamar e de denunciar no âmbito administrativo-disciplinar a pessoa que não apresenta com a petição inicial os elementos necessários à apuração e, ao longo do procedimento, demonstra completo desinteresse em comprovar os fatos alegados” (CNJ – REVDIS 42 – Rel. Cons. Rui Stoco – 49ª Sessão – j. 09.10.2007 – DJU 25.10.2007).” 10…

melhor, se o autor não der causa a sua exoneração da função. Cinge-se então a controvérsia a verificar se o autor deu causa a sua exoneração da função comissionada ou se foi “sem justo motivo”, conforme dispõe o inc. I da Súmula nº 372. Analisando a petição inicial (fls. 03-09), constato que em nenhum momento o autor mencionou que a reversão ao cargo efetivo deu-se por motivo justificado. Em contestação (fls. 79-80), os Correios suscitaram “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do…

a fornecer a certidão relativa a esta filial, para atendimento do item; f) Certidão negativa de débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS; g) Certidão de regularidade - CRF, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; h) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pela Justiça do Trabalho, de acordo com a Lei Federal nº. 12.440/2011. 11.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação de que a

salvaguardar a promessa do ordenamento material – pena de não cumprir com sua principal tarefa – sem, porém, cingi-lo à ideia de ramo do direito responsável, tão somente, pela criação de direito meio. 4. Reconhece-se, por assim dizer, a existência de um modelo constitucional de processo (a) comprometido com a concreção dos direitos fundamentais subs22 ESA - OAB/RS tanciais (mas também revelador de outras posições jurídicas, de idêntica natureza, inerentes, única e exclusivamente, ao…

Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN = Banco Central do Brasil; CADE = Conselho Administrativo de Defesa Econômica; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; FGTS = Fundo de Garantia…

distribuição ou do despacho inicial. Exceções ao princípio da perpetução da jurisdição: a) supressão do órgão judiciário; b) alteração superveniente em razão da matéria ou da hierarquia- numa leitura sistemática, hipóteses de competência absoluta- modelo chiovendiano; c) desmembramento de comarca e perpetuação da jurisdição: só ocorre se o desmembramento implica em alteração de competência absoluta- Resp 156898 e Resp 150902. Agrícola Barbi e Arruda Alvim tem opinião diversa. Mas…

Introdução ao Estudo do Direito. 41. Ed. Rio de Janeiro. Forense. 2009. P. 80 a 82. 06 - Em que consiste a generalidade e abstração da norma jurídica? A norma jurídica é geral e abstrata por não regular caso singular e por estabelecer modelo aplicável a vários casos, enquadráveis no tipo nela prevista. Pode-se dizer, com Bobbio ( Studi per uma Teoria Generale Del Diritto), desde que se queira distinguir “abstração” de “generabilidade”, que a norma é geral…