Modelo De Petição De Calculo De Aposentadoria

qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (C) haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado. (D) os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o…

outras regras (ex. preâmbulo, disposições transitórias) Teoria das Maiorias  As maiorias podem ser: Simples ou Relativa: o referencial numérico para o cálculo é o número de membros presentes, desde que haja quorum (que é o de maioria absoluta). É exigida para as leis ordinárias. Qualificada: o referencial numérico para o cálculo é o número de membros da casa, estando ou não presentes desde que haja quorum para ser instalada. Pode ser: maioria Absoluta: é a…

nossa sociedade. O presente estudo tem por objeto central exatamente uma análise contextualizada da previsão legal da reforma militar ex officio por incapacidade, que não encontra correspondente no direito civil, onde os casos ensejadores de aposentadoria são limitados à invalidez. Já na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 40, § 1º, I, está previsto que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas 2 Nos exatos termos…

pelas despesas processuais 26 3.3.9 Do não aviltamento do devedor 27 3.3.10 Da livre disponibilidade do Processo pelo credor 27 3.4 Execução Provisória 28 3.5 Procedimento da Execução Trabalhista 28 3.5.1 Liquidação 28 3.5.1.1 Liquidação por cálculos 29 3.5.1.2 Liquidação por arbitramento 31 3.5.1.3 Liquidação por artigos 32 3.5.2 mandado de citação Penhora e Avaliação 32 3.5.3 Citação 33 3.5.4 Penhora e Avaliação 36 3.5.4.1 Bens Impenhoráveis 38 3.5.5 Remição 40 3.5.6…

considerar a função gratificada incorporada como base de cálculo para incidência das demais vantagens vencimentais. Ato administrativo concessivo da incorporação, nos termos do artigo 112 da LCM n.º 004/95, que não lhe assegura a utilização do valor da FG incorporada como base de cálculo para incidência das demais vantagens pecuniárias. Afronta à Constituição Federal e, assim, ao princípio da legalidade (art. 37, caput e inciso XIV, da CF). Cálculo de vantagens remuneratórias adotado…

norma sobre um caso concreto. Por isso, é chamado controle em tese, em abstrato, por via direta. Trata-se de sistema que predomina na Europa. A sua origem está na constituição da Áustria, cujo anteprojeto foi elaborado por Hans Kelsen. Conforme tal modelo, as decisões sobre a constitucionalidade ficam concentradas em determinado órgão e uma vez proclamada a inconstitucionalidade a norma deixa de produzir efeitos para todos, o que se chama de eficácia erga omnes. O segundo…

membros do Ministério Público, para ; composição do quinto do Tribunal de Justiça XIII - determinar a perda de cargo, a remoção ou a disponibilidade de Desembargadores e Juízes, nos casos e pela forma previstos em lei; XIV - promover a aposentadoria compulsória de Magistrados, por invalidez; XV - aplicar outras sanções disciplinares às autoridades judiciárias, nos processos de sua competência; XVI - determinar, se conveniente, por maioria absoluta, o afastamento do cargo de magistrado

Competência: conceito; espécies; modificações; exceção e conflito. Atos processuais: forma; tempo; lugar; prazo; comunicações; nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo; hipóteses; efeitos. Processo: procedimento ordinário e sumário. Petição Inicial. Resposta do réu. Julgamento conforme o estado do processo. Prova: conceito e princípios gerais; tipos; força probante; produção. Audiência; conciliação; instrução e julgamento. Sentença; coisa julgada: conceito; limites…

Néder – DJU 19-5-1978 – p.3.476 - unânime) Súmula n.º 600: “Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentando o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária”. 9. A Memória de Cálculo trazida aos autos demonstra que a dívida do Executado,atualizada e representada pelo cheque, até a presente data, perfaz a importância de R$10.162,62 (dez mil cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos). 10. Ocorre que, apesar de todos

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.7 Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento (original ou cópia…