Modelo De Petição De Art 151 E 171

praticados, para garantia da normalidade do serviço público. “Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspensão: ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos incisos I a IV do art. 135; ao serventuário de justiça; ao perito; e ao intérprete”. (CPC, Artigo 138, I, II, III e IV). “A pena de suspensão poderá ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço, à razão de cinquenta…

como deve proceder ao levar a cabo semelhante mudança de perspectiva? O tema do trabalho, portanto, diz com a vinculação ou não do juiz, no momento de prolação da sentença, à qualificação jurídica da demanda delineada pelo autor ao redigir a sua petição inicial. Por não encontrar previsão expressa no direito positivo brasileiro (permitindo ou proibindo a alteração), a dar-lhe pronta resposta, o problema proporciona dúvidas importantes, carecendo de solução e tratamento mais…

TÍTULO I DO TRIBUNAL (arts. 1º a 43)...................................................................06 CAPÍTULO I Da Organização (arts. 1º a 16).................................................................................................06 Seção I Da composição (arts. 1º a 4º).............................................................................................................06 Seção II Da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (arts. 5º a 8º).............

Justiça 7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ............... 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ............... 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ............... 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 ..........................................

seus Ministros ............ 15 CAPÍTULO I Do Tribunal (arts. 1º e 2º) ............................................... 15 CAPÍTULO II Da Composição e da Investidura (arts. 3º ao 6º) ................ 15 CAPÍTULO III Dos Ministros ................................................................. 17 Seção I Da Posse e das Prerrogativas (arts. 7º ao 10) ..................... 17 Seção II Das Férias, das Licenças, das Substituições e das Convocações (arts. 11 ao 19)…

Justiça 7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ............... 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ............... 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ............... 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16…

h/a Prática: - Total: 04 h/a Professor(a): ZOROASTRO COUTINHO, ANDREA ALVES e RAQUEL PIANESSO Objetivo Geral: No que se refere às regras legislativas, o profissional deverá reunir qualidades para identificar e para dar atenção especial aos modelos jurídicos abertos, onde os valores como os de eqüidade ou boa-fé aparecem como elementos mediadores da desejada concreção jurídica, incompatível com o mero dedutivismo das disposições legais; Na aplicação das regras jurisdicionais, o profissional

para neutralizar a mesma situação de dumping ou de subsídio à exportação. Art. 2º Compete ao Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, com base nas recomendações contidas em parecer do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - DECOM, a decisão de: VIII - suspender a aplicação do direito antidumping na hipótese do art. 109. IV - normas e especificações técnicas; II - não…

7 Sumário Das Disposições Preliminares - arts. 1º e 2º .................................................... ................ 13 PARTE 1 TÍTULO 1 Do Tribunal de Justiça....................................................................................... ................ 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ................ 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 .....................................

perante o Judiciário. Contudo mister se faz apresentar de início o conceito e finalidade do recurso de agravo. Portanto, resumidamente, “agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (art. 522), ou seja, contra os atos pelos quais ‘o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente’ (art. 162, § 2º)” (THEODORO JÚNIOR, 2006 p. 666). Em sua atividade jurisdicional, o magistrado profere despachos, decisões interlocutórias e sentenças. Como dito acima, das decisões…