Modelo De Petição De Art 151 E 171

Câmara (2013, p. 358-359) demonstra um pensamento diferente. 7. 8. é de se notar em primeiro lugar, que o art. 733 não prevê (ao contrario do que muitos afirmam) um outro procedimento executivo para as obrigações alimentares, como se o demandante tivesse , a sua disposição, a faculdade de escolha entre o sistema previsto no art. 732 (que prevê a utilização do procedimento padrão) e do art. 733 (que regula a prisão civil do executado). 9. 10. Importante lembrar que a execução alimentícia, em

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

Capítulo 1. 3. PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ESPÉCIES NORMATIVAS A análise da constitucionalidade das espécies normativas (art. 59 da CF) consubstancia-se em compará-las com determinados requisitos formais e materiais, a fim de verificar-se sua compatibilidade com as normas constitucionais. 3.1 Requisitos formais O art. 5.°, II, da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade ao determinar que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…

INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO TÍTULO I - DO TRIBUNAL CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região, nos termos do art. 111 da Constituição Federal de 1988: - Nota 1: Redação do caput de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, 14/03/2013 (DEJT/TRT3 10/04/2013). - Nota 2: Redação original: "Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região:" I - o Tribunal Regional do Trabalho; e - Nota 1: Redação do…

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

............................ 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito ......................... 21 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO .................................................................................................................... 21 Conceituação ...................................

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................