Modelo De Petição De Art 151 E 171

LEI COMPLEMENTAR Nº 197, de 13 de julho de 2000 Procedência – Ministério Público Natureza – PC 027/99 DO. 16.455 de 14/07/2000 * Alterada pela LC 277/04; LC 359/06 * Ver Lei 11.716/01 * ADIn STF 3329 (alínea “d”, inciso XVII do art. 82 e do art. 83, I, alíneas a, b, e c) aguardando julgamento. Fonte – ALESC/Div. Documentação (tr.) Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, Faço saber…

definitivamente, em razão da falta de trabalhou o impossibilidade de trabalhar. Garante, também, aos segurados, a prestação de serviços sociais e de reabilitação profissional, destinados a garantir seu retorno ao mercado de trabalho (SANTOS, 2003, p. 171). O senso a se buscar e a melhor interpretação de uma norma legal não está no diploma que a veicula ou na pobreza franciscana da literalidade do texto que a torna expressa. A legislação previdenciária não é um ordenamento solto ou…

OLFHQFLDPHQWR H[HFXomR UHIRUPD PDQXWHQomR H XWLOL]DomR GDV REUDV H HGL¿FDo}HV QR 0Xnicípio. Art. 2.º Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas no Município de Maringá é regulada por esta Lei, dependendo de prévio alvará de licença da Administração Municipal e obedecendo às normas federais e estaduais relativas à matéria. Art. 3.º Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei será observada a…

TRIBUTÁRIO 154 a 161 Das Disposições Comuns Da Tramitação do PTA Relativo ao Crédito Tributário de Natureza Contenciosa 162 Do Rito de Tramitação 163 a 169 Da Impugnação e da Manifestação Fiscal 169-A a 170-A Da Assessoria do Conselho de Contribuintes 171 a 173 Da Perícia 174 a 183 Do Julgamento e do Recurso de Revisão DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 184 a 199 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 200 Lei nº 6.763/1975 TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV CAPÍTULO V CAPÍTULO VI…

Capítulo I – Das disposições introdutórias Art. 1º. Este Código disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e exploração da empresa e matérias conexas, incluindo o direito societário, o direito contratual empresarial, o direito cambial, o direito do agronegócio, o direito comercial marítimo e o direito processual empresarial. Art. 2º. Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Art. 3º. Não se considera…

a seguinte lei: Art. 1º - Este Código dispõe sobre a organização judiciária do Estado de Goiás. TÍTULO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas e distritos, e constitui um todo para efeito de jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar. Art. 3º - Cada comarca, formada de um ou mais municípios contíguos, constitui uma unidade judiciária. Art. 4º -…

providências: A Câmara Municipal de Doresópolis/MG, aprovou e eu, Prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A partir do dia 01/janeiro/1998 UNIDADE PADRÃO FISCAL – UFIR – terá seu valor atualizado pela UNIDADE FISCAL – UFIR expedida pelo Governo Federal, ficando consignado que o valor de uma UPFM em data de 01/janeiro/1998 será de 51 UFIRs. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.…

medida de preservação da competência do tribunal e da autoridade de suas decisões nos arts. 102, I, “l”, quanto ao STF, e 105, I, “f”, quanto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ. Há também disciplina constitucional do cabimento da reclamação para garantia da autoridade de súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição Federal – CF/1988. A Lei no 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal, acabou por permitir expressamente o…

desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — —

Livros I e II, principalmente em razão da rigidez das atividades jurisdicionais dar-se separadamente. Nessa direção, havia dispositivos, já revogados, que expressavam a separação entre os processos, tais como os arts. 162, § 1º, 267, 269 e 463, todos do Código de Processo Civil. Assim, o art. 162, § 1º, preconizava que a “sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa”, deixando evidente a compreensão equivocada de o processo ter seu fim com a…