MODELO DE PETI O INICIAL A O DE CONSIGNA O EM PAGAMENTO 2

29/05/2015 MODELO DE PETIÇÃO INICIAL ­ AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (2) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE ___________________ (qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), com fulcro nos arts. 890 e seguintes do CPC, e conforme as razões de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: O réu foi admitido aos serviços da autora em 12.10.2007 para exercer as funções de balconista, com ajuste salarial inicial de R$ 500,00. Foi demitido sem justa causa em 20.08.2008, ocasião que percebia o salário de R$ 800,00. Ocorre que, desde a comunicação de desligamento, a autora vem tentando efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao réu, as quais, pelo fato de o contrato de trabalho viger a menos de um ano, deverão ser pagas nas próprias dependências da empresa autora. Objetivando a elisão do risco de cobrança indevida da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ou quaisquer outras alegações de insolvência da autora, é a presente para que o réu compareça em juízo para receber o valor de R$ ____________, correspondente aos seus haveres trabalhistas. De acordo com o…

dados sem permissão escrita da Editora. Copyright seses, 2015. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) G963p Guimarães, Camille Missick Prática simulada I / Camille Missick Guimarães. Rio de Janeiro : SESES, 2015. 96 p. : il. 1. Processo civil. 2. Direito civil. 3. Petição inicial e contestação. I. SESES. II. Estácio. cdd 346 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep…

PROCESSO CIVIL (PLS 166/10) AULA 1. TEORIA GERAL DO PROCESSO. PRINCÍPIOS. TUTELA PROVISÓRIA. Modelo constitucional de processo: o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e normas fundamentais estabelecidas na CF, observando-se as disposições do CPC. - Devido processo legal; Ampla defesa (deriva do devido processo legal); Contraditório (deriva do devido processo legal); proibição das provas ilícitas (deriva do devido processo legal); boa-fé…

(alexandre) Processo de conhecimento, cognição superficial e exauriente, objetos, espécies, formação, suspenção e extinção do processo. Procedimento ordinário e sumário, tutelas de urgência art. 273 cpc, teoria geral das provas, meios de prova que o cpc elenca, e outros que são aceitos que estão na praxe do direito são inidôneos. Sentença e o cumprimento de sentença, e a modificação do que era sentença, o conceito de sentença. Coisa julgada. PROCESSO DE CONHECIMENTO = processo…

hediondos etc), sendo que porém passou a ser medida cautelar alternativa à prisão. LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311,…

inadmissíveis (art. 332 do CPC; art. 5º LVI da CF) A prova é o objeto do direito probatório. Que compreende todo o direito que regula a prova das alegações e basicamente se estrutura por normas que disciplinam a sua admissibilidade, realização e valoração. A doutrina aponta duas concepções filosóficas que condicionam a compreensão da prova: A) modelo demonstrativo: entende que a prova deve se basear em uma atividade totalmente fiel ao modelo das ciências empíricas, tendo pó finalidade…

simplificou a questão procedimental e escolheu um número menor de procedimentos, para serem especiais, guardando fidelidade com o que se pode ler na exposição de motivos do Anteprojeto. Se no CPC de 1973 temos os procedimentos ordinário, sumário, sumaríssimo (que depois ficou entregue à competência do JEC) e uma série de procedimentos especiais, no continua na página 2 Código de 2015, o legislador optou por simplificar, adotando o modelo do procedimento comum, que passa a abarcar…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO MANDADO DE SEGURANÇA – PROC. Nº 0124173-39.2014.4.02.5101 JFRJ Fls 366 SENTENÇA TIPO A IMPETRANTE: MINEORO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA IMPETRADOS: PREGOEIRA DA GERÊNCIA LOGÍSTICA NO RIO DE JANEIRO – GILOG/RJ e OUTRA JUIZ FEDERAL: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MINEORO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança,…

sentença, que é o ato judicial que aprecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação é o recurso cabível para se impugnar os atos do juiz que ponham termo ao procedimento, com ou sem julgamento do mérito; ou seja, serve para impugnar as sentenças definitivas ou terminativas. Em qualquer procedimento, seja ele ordinário, sumário ou especial, seu encerramento opera-se por uma sentença que é apelável. É irrelevante se o procedimento adotado se…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…