Porta Detector de Metais - Produto Informático - Preferência Licitação

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

MANDADO DE SEGURANÇA – PROC. Nº 0124173-39.2014.4.02.5101

JFRJ
Fls 366

SENTENÇA TIPO A
IMPETRANTE:

MINEORO INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA

IMPETRADOS:

PREGOEIRA

DA

GERÊNCIA

LOGÍSTICA

NO

RIO

DE

JANEIRO – GILOG/RJ e OUTRA
JUIZ FEDERAL: SÉRGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS
S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO
MINEORO
INDÚSTRIA
ELETRÔNICA
LTDA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face da PREGOEIRA DA GERÊNCIA LOGÍSTICA NO
RIO DE JANEIRO – GILOG/RJ e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando determinar a suspensão do certame – Pregão
Eletrônico nº 029/7074-2013 – GILOG/RJ, sessão pública designada para o dia 14/05/2014, retificar o Edital a fim de estabelecer o direito de preferência previsto no Decreto nº
7174/2010, bem como afastar a exigência do seu subitem 9.2.
Alega, em síntese, atuação no seguimento de indústria e comércio de aparelhos elétricos, eletrônicos, portas giratórias de segurança, cabines inerciais e automáticas de segurança, dentre outros. Aduz participar de licitações em todo o território brasileiro, utilizando sempre o benefício de preferência previsto no Decreto nº 7174/2010. Noticia ausência de previsão quanto à aplicação do disposto no Decreto nº
7174/2010 no edital do Pregão Eletrônico nº 029/7074-2013, tendo sido indeferida pela impetrada sua impugnação para sanar tal omissão, pois, segundo a pregoeira, o certame trata de equipamento comum, não podendo ser considerado bem e serviço de informática e automação. Assevera ilegalidade perpetrada pela impetrada por desobedecer ao Decreto nº 7.174/2010, aos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.248/1991, à Portaria
Interministerial nº 234 de 13/05/2003 e ao Decreto nº
5.906/2006, bem como contrariedade aos demais editais de certames para fornecimento de PSDM, Porta de Segurança com
Detector de Metais. Ressalta que o subitem 9.2 do Edital fere o disposto no artigo 30, parágrafo 5º da