MODELO DE PETI O INICIAL A O DE CONSIGNA O EM PAGAMENTO 2
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29/05/2015MODELO DE PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (2)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DO TRABALHO DE ___________________
(qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra (qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), com fulcro nos arts. 890 e seguintes do CPC, e conforme as razões de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: O réu foi admitido aos serviços da autora em 12.10.2007 para exercer as funções de balconista, com ajuste salarial inicial de R$ 500,00. Foi demitido sem justa causa em 20.08.2008, ocasião que percebia o salário de R$ 800,00. Ocorre que, desde a comunicação de desligamento, a autora vem tentando efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao réu, as quais, pelo fato de o contrato de trabalho viger a menos de um ano, deverão ser pagas nas próprias dependências da empresa autora. Objetivando a elisão do risco de cobrança indevida da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, ou quaisquer outras alegações de insolvência da autora, é a presente para que o réu compareça em juízo para receber o valor de R$ ____________, correspondente aos seus haveres trabalhistas. De acordo com o previsto nos incisos I e II do art. 335 do Código Civil, observamos que:"Art. 335. A consignação tem lugar:I se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;[...]" Já o art. 890 do CPC disciplina que:"Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida." Assim, de acordo