Modelo De Peticao De Cobranca

Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Modelo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 3ª Vara de Porto Velho/RO

entretanto os requisitos mínimos legais de uma petição inicial e, no caso em tela, conhecimento específica das leis dos Juizados Especiais são imprescindíveis, sob pena de se prejudicar a análise do mérito do pelo juiz, bem como defesa do réu acarretando cerceamento de defesa. Perfil do Egresso: O servidor deverá ser capaz de avaliar a lide trazida pelo jurisdicionado e, uma vez presentes os requisitos legais, com as documentações necessárias, formular uma petição inicial de…

SUMÁRIO Procedimento célere, oral e de fases concentradas. Artigo 275 do CPC: I. Até 60 Salários mínimos, independente do direito material II. Especialmente: a) cobrança ao condômino, pelo condomínio b) danos em acidente de veículo c) cobrança de seguro, nos danos em acidente de veículo, salvo execução d) cobrança de honorários 2 SUMARÍSSIMO Lei 9.099 dos Juizados Especiais Cíveis. Atenção as modificações!!!! Lei 12.137 de 18.12.2009 “Art. 9º § 4º. O réu, sendo…

Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos…

recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão. § 1º Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. § 2º Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. Recebida a petição de impugnação no dia 25/01/2013, foi a mesma despachada a este Pregoeiro em 29/01/2013 (no dia 28/01/13 o Conselho permaneceu fechado por motivo…

ÍNDICE APRESENTAÇÃO________________________________________________ 03 1. PETIÇÃO INICIAL______________________________________________ 04 1.1 – REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL________________________ 04 1.1.1 – INDICAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL________________ 04 1.1.2 – INDICAÇÃO DAS PARTES________________________ 04 1.1.3 – INDICAÇÃO DOS FATOS_________________________ 04 1.1.4 – INDICAÇÃO DO PEDIDO_________________________ 05 1.1.5 – VALOR DA…

nº 2009, Bairro da Sorte Pura, Bauru – SP, por intermédio de seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso, doc. 1), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor em face de .... (qualificação do réu)...., a presente ação de cobrança, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir: I - O requerente emprestou ao requerido, no dia.... de.... de 200__...., um.... (descrever o empréstimo)...., tendo o requerido assumido o compromisso de pagar o valor integral do…

causas (art. 275, II): a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto…

Plano de Aula: Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título Semana 1 - Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao…

Modelo de Petição - Ação de Cobrança EXMO. SRO. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..... /MG. O., brasileiro, solteiro, profissssão, portador de CPF nº.... , e documento de identidade... , residente e domiciliado na Rua.... , nº ... , Centro, cidade, CEP... , por meio de seu bastante procurador, que esta subscreve, instrumento de mandado incluso, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA Com fundamento no Art. 3º inciso II da lei 9