Modelo De Petição De Art 151 E 171

Leis: 4.342/69 (art. 2º); 4.345/69; 4.426/70 (art. 17); 5.517/79 (arts. 1º e 2º); 5.593/79 (arts. 1º a 5º); 5.704/80 (arts. 2º, 6º,11º) 5.980/81; 5.983/81 (arts. 1º, 63 a 73); 6.195/82 (art. 7º); 6.541/85 (arts. 1º a 7º); 7.451/88 (arts. 1º e 2º); 8.665/92 (art. 1º); 8.854/92 (art. 1º); 8.945/92 (art. 1º); 9.338/93 (art. 1º); 9.560/94 (arts. 7 a 9); 10.789/98; 11.072/99 (art. 1º); 11.117/99 (art. 1º); 11.393/00 (arts. 1º, 2º 3º); 11.481/00 (art. 1º, 7º, 9º e 11º); 11.640/00 (arts. 1º a…

Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à Administração Pública, Princípio da Legalidade, Princípio do Devido Processo Legal e Contraditório, do Direito de Petição, dentre outros.…

CREDORES. ATO DE ALIENAÇÃO ONEROSA PRATICADO PELO DEVEDOR INSOLVENTE. PATRIMÔNIO REMANESCENTE INCAPAZ DE EXERCER A FUNÇÃO DE GARANTIA POR SUAS DÍVIDAS PESSOAIS. AÇÃO PAULIANA PROPOSTA EM FACE DOS DEVEDORES PRIMITIVOS, ASSIM COMO DE TERCEIROS ADQUIRENTES (ART.161 DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. O ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL ESTENDE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO…

passivo, incumbido de diversos deveres tributários. O lançamento é de fundamental importância, tanto é assim que a Constituição Federal de 1988 exige a elaboração de lei complementar para tratar de normas gerais sobre lançamento (art. 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo…

entre várias entidades de expressão na área da infância e adolescência. Nesse mesmo ano, é criada a Comissão Nacional Criança Constituinte. 1988 – Constituição Federal do Brasil: considerada a “Constituição Cidadã”, inova ao introduzir um novo modelo de gestão das políticas sociais, com a criação dos conselhos deliberativos e consultivos. Durante sua elaboração, um grupo de trabalho se reuniu para concretizar os direitos da criança e do adolescente. O resultado foi o artigo 227, base…

cancelamento pós-registro de medicamentos e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto Nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria Nº 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o…

TÍTULO III DAS MARCAS CAPÍTULO I DA REGISTRABILIDADE Seção I Dos Sinais Registráveis Como Marca Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do…

91 Capítulo VI 92 Do Agravo de Petição 92 Capítulo VII 93 Do Agravo Regimental 93 TÍTULO V 94 DA REVISTA DO TRIBUNAL 94 TÍTULO VI 94 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL 94 TÍTULO VII 97 DO PROGRAMA DA QUALIDADE 97 TÍTULO VIII 97 DA ESCOLA DA MAGISTRATURA 97 TÍTULO IX 98 COMISSÃO DE REGIMENTO 98 TÍTULO X 98 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 98 TÍTULO I DO TRIBUNAL 1 Capítulo I 2 Da Organização do Tribunal Art. 1º - O TRIBUNAL…