Modelo De Petição De Apelação De Ação De Reparação Por Danos Patrimoniais E Morais

da posse. São três os interditos possessórios: Ação de Manutenção de Posse; Ação de Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. O art. 1.210, caput, do CC traz a especificação dessas três formas de defesa indireta: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação,restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Reintegração de Posse: É a ação adequada para proteção da posse quando…

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por morte de menor. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA CIDADE. Procedimento Sumário (CPC, art. 275, inc. II, “d”) [ JUSTIÇA GRATUITA ] MARIA DA SILVA, casada, comerciária, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, e BELTRANO DA SILVA, casado, mecânico, ambos residentes e domiciliados na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, ora intermediados por seu mandatário ao final firmado –instrumento…

DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº 4495, Centro, Goiânia/GO, CEP 74043-011, onde…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de…

Defesa do Consumidor, art. 186, do Código Civil Brasileiro c/c o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e arts. 4º e 273 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, adiante referidos, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra a BANCO SANTANDER S/A, CNPJ nº 90.400.888/0001-42, sociedade anônima, com sede em São Paulo-SP., na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº…

º 90.918, com escritório situado na Rua Luís Roher, 1.000, Jardim Ricetti, São Carlos SP. CEP. 13570-002 telefone (16) 3368-3551 onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ACIDENTE DE TRANSITO) Em face de Empresa Reunidas Paulista de Transportes Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º44.993.632/0001-79, com sede na AV. Marquez de São Vicente, n.º 506,…

advogado “in fine” firmado, constituído e qualificado em outorga anexa (doc. 01), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente. Ação de Indenização Por Danos Morais com inversão do ônus da prova contra: HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida NA Rua Bernardino de Campos 912, Ribeirão Preto – SP CNPJ…

escritório à Rua Getúlio Vargas,123 s/loja São Paulo, fone 2610385 (telefax), local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova contra: EMBRACONT SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar GLORIA-VILA VELHA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria e prática para 2ª Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua…

DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS TERESINA 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho – FSA, como requisito…