Modelo De Petição Auxílio Doença

quando do despacho da petição inicial, para aferir se o processo não contém vícios ou irregularidades que impeçam o julgamento da lide, e que possam eventualmente ser sanadas ou, então, para que seja proferido antecipadamente esse julgamento dada a desnecessidade da abertura da fase instrutória. A análise destes requisitos de validade está previsto no artigo 295, § único do CPC, que, a “contrario sensu”, diz quais as hipóteses de inépcia da inicial, que são: Quando a petição não tiver…

13 Documentos ....................................................................................................... 15 Doenças graves previstas em Leis ...................................................................... 16 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ........................................................ 18 Licença para tratamento de saúde - auxilio doença ......................................... 21 Aposentadoria por invalidez…

acidentes de trabalho (KRAVCHYCHYN, 2012). A Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, chamada de Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), veio a padronizar o sistema assistencial. Ampliou os benefícios, tendo surgido vários auxílios, como auxílio-maternidade, auxílio-funeral e auxílio-reclusão, e ainda estendeu a área de assistência social a outras categorias profissionais. Foi estabelecido um plano único de benefícios, onde a desigualdade de tratamento entre os segurados e seus…

comunicação em massa, pois esta, se não regulamentada, também é passível de ferir o interesse e a integridade alheia. Portanto não seria diferente com a publicidade, que há anos participa ativamente do cotidiano e questões da sociedade. Inspirado no modelo inglês de mediação das informações nos veículos de comunicação, surge 1978 o Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária (CONAR); um processo gradativo, mas logo foi reconhecida pelas autoridades federais a necessidade…

o pagamento em dobro das férias relativas ao período 2009/2010, em função de supressão do referido direito pela empresa Reclamada, tendo em vista que o Reclamante afastou-se pelo período de 7 (sete) meses durante o ano de 2009 com percepção de auxílio-doença. Ademais, afirma que lhe é devido ainda o 13° salário referente ao ano de 2006. Pretende ainda o Reclamante, na exposição dos fatos, equiparação salarial com o falecido funcionário ARNALDO, alegando que foi contratado para exercer…

precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças. Todos esses fatores estruturais aliados ainda à má alimentação dos presos, seu sedentarismo, o uso de drogas, a falta de higiene e toda a lugubridade da prisão, fazem com que um preso que adentrou lá numa condição sadia, de lá não saia sem ser acometido de uma doença ou com sua resistência física e saúde fragilizadas. “O sistema carcerário é um problema…

6. Indulto e Comutação de Pena 22 DISCIPLINA 23 7. Das Faltas Graves 23 8. Data-base para benefícios 24 CONCEITO 24 AS SANÇÕES 24 Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) 24 Quer Saber Mais? 25 ANEXOS 26 FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS 26 MODELO DE PETIÇÃO 28 FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS 29 CRIME COMUM - RÉU PRIMÁRIO 29 CRIME COMUM – REINCIDENTE 29 CRIME HEDIONDO - PRIMÁRIO 29 CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE 29 CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU PRIMÁRIO 29 CRIME COMUM + CRIME…

Direitos Humanos (COSTA SILVA, 2012, pag. 1). Ou seja, após a criação na América Latina dos órgãos supracitados, caso ocorra violação a direitos humanos, há possibilidade de a pessoa lesada recorrer a esses mecanismos de proteção que, mediante uma petição ou uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, poderá ter seu pleito avaliado, no caso de cumprir os requisitos necessários para tanto, quais sejam: a. A violação ter sido cometida por Estado, e os direitos…

conteúdo do documento em que consta o ato processual escrito, pelo qual um juiz decide sobre o pedido constante da petição inicial. Acordão é o conteúdo do documento em que consta o ato processual escrito, pelo qual os membros da instância superior do poder judiciário , que integram um grupo, câmara ou turma, decidem sobre o pedido que lhes foi formulado por meio de recurso ou petição inicial de processo de sua competência originária. Costume Costume é a pratica de reiterada de…

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICA CUMULADA COM PEDIDO DE