Modelo De Execuçao Judicial

DIREITO DO JUIZADO MODELO CÍVEL. Maria Flor, pessoa natural, já devidamente qualificada, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine firmado, regularmente constituído mediante procuração já acostada aos presentes autos processuais, com fulcro no art. 475-I e seguintes, bem como, subsidiariamente no art. 646 e seguintes, além de outros do Código de Processo Civil, REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO…

portador de sofrimento mental que cometeu algum crime. A "intervenção" do PAI-PJ junto aos pacientes infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social. A partir de maio de 2010, o programa passa a integrar o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, regulamentado…

reconhecimento e a realização dos direitos ameaçados ou violados, uma nova perspectiva surge em relação a uma formatação do Código de Processo Civil brasileiro, deixando o sistema mais ágil e fazendo com que o procedimento ordinário de conhecimento e execução tenham mais celeridade. A estrutural do atual Código de Processo Civil traz em seu primeiro livro, além de disciplinar matérias de importância para todo o processo civil, tais como competência, jurisdição, ação, partes, atos…

devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no artigo 733 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 18, da Lei 5.478/68, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CPC, ART 733 contra FRANCISCO, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Curitiba (PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, pelas seguintes razões de fato e de direito

na construção da base deste trabalho, alicerce que permitiu a conclusão desta obra. Às pessoas cuja colaboração direta ou indireta permitiu a realização deste trabalho. RESUMO A nova sistemática da execução da sentença sofreu profundas e importantes alterações, em especial com o advento da Lei nº 11.232/2005, tanto que surgiu o denominado cumprimento da sentença. Nasce, desta forma, consoante o que reza o artigo 475-I e seguintes do Código…

contratantes têm ampla liberdade para estipular de comum acordo, as cláusulas do contrato (pacta sunt servanda) * Modelo Liberal * O contrato é lei entre as partes (Pacta Sunt Servanda) * Modelo Neoliberal * A autonomia da vontade sofre sucessivas e consideráveis restrições (Entre os contratantes desiguais, a liberdade escraviza e a lei liberta) * Revisão Judicial dos contratos fundada na imprevisão (rebus sic standibus) e na excessiva onerosidade (teoria da lesão…

Certeza e segurança jurídica: reflexões em torno do processo de execução Artur Stamford Sumário 1. Pretensão deste texto. 2. Os vocábulos certeza e segurança. 3. Instituições à segurança social. Relação entre certeza e segurança. 4. A diversidade de decisões judiciais na aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil brasileiro. Questionando a certeza jurídica. 5. O princípio da verdade processual, reflexões em torno da segurança social. 6. Enfim. 1. Pretensão deste…

se recuperar e se reerguer as suas atividades empresariais. A recuperação judicial tem por objetivo superar a crise econômica financeira do devedor, preservando sua função social e tornando a falecia a ultima alternativa para a empresa em crise. Dessa forma aconteceu com a criação desta nova lei de recuperação e falências de 09 de fevereiro de 2005. Palavras-Chaves: Extrajudicial. Falência. Recuperação Judicial e Recuperação INTRODUÇÃO Sabe-se que a atividade…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA Sumário INTRODUÇÃO 3 1. Conceito de Falência 4 2. Recuperação de empresa 6 2.1 Recuperação Judicial 6 2.1.1 Requisitos Legais 7 2.1.2 - Procedimentos do plano de Recuperação Judicial 11 2.2 Recuperação extrajudicial 13 2.2.1 Requisitos subjetivos 13 2.2.2 Requisitos objetivos 14 Considerações Finais 15 Bibliografias 16 INTRODUÇÃO Quando uma empresa está em “crise” pode ser visto de aspectos diferentes, tanto no aspecto econômico, financeiro