Modelo De Execuçao Judicial

pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor, ou ainda, quaisquer interesses difusos e coletivos, visando obter a reparação de danos. Ação de Execução – visa ao cumprimento forçado de um direito já reconhecido Ação Penal – é aquela de titularidade do Ministério Público, quando incondicionada, com a finalidade de processar e julgar os autores de delitos penais. Acórdão –…

MODELO SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor

Bens Reconhecimento Espontâneo de Paternidade Valor da Causa Averbação Modelos de Termos de Acordos 03 04 04 05 07 08 09 10 11 11 11 Modelos Termos de Acordos Divórcio – com partilha de direito sobre posse de imóvel Divórcio – com partilha de propriedade de imóvel Divórcio – sem bens a partilhar Divórcio – guarda alternada Conversão de Separação Judicial em Divórcio Divórcio – Separação Judicial não Averbada Restabelecimento de Sociedade Conjugal…

Estado Bahia, através da Comissão Especial de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade de Tomada de Preço, tipo menor preço, tendo por finalidade a seleção da melhor proposta visando à execução, sob regime de empreitada por preço global, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL, CENTRO DE SAÚDE DA MULHER, CENTRO DE SAÚDE PROFº. JOSÉ MARIA DE…

Com o início da vigência da Lei 12.112/09, o locatário somente poderá pagar sua dívida para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores. No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores: - falta de…

alegres e tristes, pelo companheirismo e amizade, mesmo que distantes, mas sempre aos nossos lados. Aos professores, pelo ensino e ao professor Robson pelo tempo disponibilizado e pela orientação clara e segura, que nos deu respaldo e confiança para execução do trabalho. Ao gerente e aos colaboradores da empresa, pela atenção dada, que, permitiu a realização deste trabalho. O temor do Senhor é o princípio do conhecimento, mas os insensatos desprezam a sabedoria e a disciplina (Bíblia…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR A fazenda pública como parte no processo de execução e o devido processo legal Rubens José dos Santos 1 Resumo Trata o presente trabalho de uma pesquisa que visa analisar os procedimentos da Execução Fiscal e da Execução contra a Fazenda Pública segundo a Teoria Constitucionalista do Processo. Desdobrando a referida análise, será objeto de estudo a reforma da Lei de Execução Fiscal, a suposta inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição…

trabalhos técnicos de contabilidade: Organização e execução de serviços de contabilidade em geral; Escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; Perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou…

pagamento a cidade de Goiânia-GO, sede da Requerente o que vale dizer “onde a obrigação deve ser satisfeita”, segundo o regramento do art. 100, inciso IV, letra “d”, do Código de Processo Civil. Assim, tanto a Ação Cautelar de Arresto como a Ação de Execução, tendo que as respectivas duplicatas foram emitidas para serem sacadas em Goiânia-GO, como praça de pagamento de obrigação líquida, certa e exigível, portanto, este é o Foro Competente para apreciá-las e julgá-las. II – DOS FATOS…

da organização na forma judicial e extrajudicial para depois cuidar da falência. A Lei é a aplicação da melhor técnica administrativa com condições privilegiadas para evitar a falência. Condições Privilegiadas Prorroga prazo ou revisão de pagamento. Concede direito societário extrapatrimonial. Reestruturação da administração. Reorganiza a sociedade. Altera o deu controle. Reestrutura o capital. Transfere ou arrenda. Renegocia obrigações. Aparelho Judicial Assembleia…