Modelo de petição de falencia

Apelação Cível n. 2006.010497-3, de Garopaba Relator: Des. Substituto Ronaldo Moritz Martins da Silva Apelação cível. Ação de indenização. Erro médico. Alegados prejuízos (morais e materiais) provocados, com ácido, em procedimento de cauterização para retirada de verrugas no órgão genital. Pretenso recebimento de lucros cessantes. Sentença de procedência, em parte. Insurgência da parte demandada (médico e clínica). Responsabilidade subjetiva do profissional liberal. Negligência evidenciada pelo descuido na utilização da substância. Ato que provocou queimadura e irritação na pele do autor. Conduta culposa verificada. Responsabilidade objetiva e solidária do estabelecimento. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral que, no caso, prescinde de comprovação. Condenação devida. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Quantum minorado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2006.010497-3, da comarca de Garopaba (Vara Única), em que são apelantes Odimar Pires Pacheco FI e Odilon Gomes da Assumpção Filho, e apelado Jonatas Amador Soares: ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer e dar provimento, em parte, ao recurso, nos termos do voto do relator. Custas legais. RELATÓRIO Perante o Juízo de Direito da comarca de Garopaba (Vara Única), Jonatas Amador Soares propôs "ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes" (processo n

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - COM BASE NO SISTEMA DA IMPONTUALIDADE - Em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com sede à XXXXXXX Com base nos fundamentos de fato e de direito que se seguem: I. DO CONTEXTO FÁTICO Em XXX (data) foi celebrado contrato de prestação de serviço de propaganda e marketing entre a Requerente e Requerida. Pela prestação do referido serviço, foi estipulado o pagamento de XXXXX (valor superior a 40…

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Tangamandapio Processo de Auto-falência 08/2012 Assunto: Falência _______________________________________________________________ Distribuição Data: 17/10/2012 Classe originária Tipo: Distribuição – Sorteio Automático _______________________________________________________________ Órgão Julgador Comarca: Tangamandapio Vara: Vara Falimentar de Tangamandapio…

DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE Aluminasa S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº, situada na Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, CEP, por seu procurador infra-assinado, com escritório na Rua, nº, Bairro, Cidade/UF, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 94 e 97, IV da Lei nº 11.101/05, requerer, o processamento do presente: PEDIDO DE FALÊNCIA em face da empresa Tecidos S/A, pessoa…

quantia de R$ xxxx (preencher com o valor apontado na relação de credores), quando o montante devido é de R$ xxxx (preencher com o valor devido até a data do ajuizamento da recuperação judicial), classificado como (preencher a classificação privilegiado/trabalhista, credor com garantia real, quirografário/fornecederes/prestadores de serviços) Assim, tem-se como preenchidos os requisitos legais estampados no art. 9º da Lei 11.101/2005, que estabelece: o o o “Art. 9 A…

Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Falências da Comarca de Belo Horizonte - MG. LOPES E TOBIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua das Mangabeiras nº 1345, Bairro Industrial, CEP: 20.100-000 São Paulo_SP, inscrita no CNPJ sob nº 04.234/0001-05, cujo contrato social se encontra registrado na JUCESP, representada por seu procurador Dra. Maria Joaquina Jacinto, com escritório à Rua das Jaqueiras nº 2456, Bairro Nova Morada, CEP 20.200-987 na cidade…

qualidade de credora da sociedade empresária falida Comércio de Materiais de Construção XYZ Ltda., nos termos do § 1º do art. 7º da Lei 11.101/05, promover, no prazo legal e com estrita observância das formalidades exigidas para tanto, expressamente consignadas em seu art. 9º e seus incisos, a presente HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO no processo falência da referida empresa (proc. nº 008.08.123456-5, que tramita na 2ª. Vara Cível desta Comarca) porque, publicado ontem o edital previsto no…

insolvência também tem tomado uma parcela considerável do mercado. Por esse motivo, muitos empreendedores buscam meios para prever uma possível insolvência antes de entrarem em crise. O professor Stephen Charles Kanitz, do Departamento de Contabilidade da FEA/USP, elaborou um modelo de previsão de falência empresarial, também conhecido como fator de insolvência. De acordo com Kanitz se, após a aplicação da fórmula, o resultado (Y) se situar abaixo de – 3, indica que a empresa se…

MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR RETARDATÁRIO NA FALÊNCIA OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………… Proc. n.º…… (nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou recuperação judicial) de……. que…

principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da isonomia material. e. da preservação da empresa. Resposta correta: da preservação da empresa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio…