O PROCESSO SINCRÉTICO, A ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA E A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO PROCESSO DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 3.1 O processo sincrético, a alteração do conceito de sentença, e a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil na execução de título executivo judicial no processo do trabalho. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS RESUMO: O direito processual do trabalho é autônomo perante as demais disciplinas, é regido pela CLT e de acordo com o artigo 769 deste diploma legal vale-se subsidiariamente e de modo condicionado das regras do direito processual civil comum. O conceito de sentença utilizado no processo do trabalho é extraído do Código de Processo Civil, uma vez que a CLT é omissa quanto à definição dos pronunciamentos judiciais, apenas citando o termo “decisão” de forma superficial no artigo 850. A alteração do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232/2005 modificou substancialmente o conceito de sentença e adotou o modelo do processo sincrético, repercutindo efeitos substanciais no direito processual do trabalho. O objeto do estudo é a profunda análise da alteração do conceito de sentença no Código de Processo Civil e a utilização do modelo de processo sincrético que culminou na extinção da execução de título judicial dando lugar a fase de cumprimento de sentença, passando-se então a discussão acerca da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na execução de título judicial no processo do trabalho. 1 INTRODUÇÃO O direito processual do trabalho é autônomo perante as demais disciplinas, é regido pela CLT, e…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL MANTENEDORA: UNIÃO EDUCACIONAIONAL DE CASCAVEL – UNIVEL COORDENAÇÃO DO CURSO GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO DO TRABALHO DE CURSO PROJETO DE ARTIGO Execução Fiscal Administrativa: Uma análise prospectiva do Projeto de Lei nº. 5.080/2009 Mario José Galavoti Junior Cascavel, 5 de abril de 2013. SUMÁRIO 1.…

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte: 1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção…

justiça, constantes da CLT e do CPC. Apresenta o rol das atividades dos oficiais de justiça, além das atividades que se podem considerar implícitas, em decorrência de suas atividades. Em seguida, analisa a lei 11.41906, que permitiu a prática de atos processuais eletrônicos em todos os juízos do país, possibilitando o surgimento dos processos virtuais, tramitando pela internet e sem utilização de papel. Apresenta uma simulação de reclamação trabalhista, totalmente virtual, onde se…

atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC): NBC PP 01 – PERITO CONTÁBIL Sumário Item OBJETIVO 1 CONCEITO 2 – 5 ALCANCE 6 HABILITAÇÃO PROFISSIONAL 7 – 8 IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO 9 – 17 Suspeição e impedimento legal 13 – 17 RESPONSABILIDADE 18 – 24 Responsabilidade civil e penal 23 – 24 ZELO…

1 INTRODUÇÃO O processo de execução é aquele que visa à satisfação do direito material do credor, ou seja, visa garantir que tendo o credor em mão título executivo, seja ele judicial ou extrajudicial, terá o seu direito material efetivado, pois de nada adiantaria ter em mãos um título executivo se não existisse a garantia de que o devedor inadimplente seria executado judicialmente, pois só restaria ao credor valer-se da autotutela, o que não é permitido pelo direito, haja vista que…

Direito Empresarial e Tributário Tema 3: A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e a Lei de Propriedade Industrial Profa. Ma. Juliana Leite Kirchner Empresa a) É uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral. b) Objetiva lucro, crescimento, multiplicação. c) Encontra-se sempre em busca de sustentabilidade. d) Formada por empresário em sentido lato: são os próprios donos que devem ter um perfil empreendedor. Considera-se empresário: quem exerce,…

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO OBJETIVO 1. Esta norma tem como objetivo estabelecer procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito. CONCEITO 2. Perito é o Contador regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal, devendo ser profundo conhecedor, por suas qualidades e experiências, da matéria periciada. 3. Perito-contador nomeado é o designado…

situações empírica. Sua origem desde os mais remotos tempos da humanidade, onde iniciou-se o processo civilizatório, que alias, até hoje continua, um indivíduo que por sua experiência ou por maior poderio físico, comandava a sociedade primitiva era, a bem dizer juiz, legislador e executor ao mesmo tempo, já que examinava, por sua ótica, julgava, fazia e executava as leis. Na Índia surgiu a figura do árbitro, que na verdade era o perito e juiz ao mesmo tempo, pois fazia a…

sendo esta julgada procedente, em 12 de abril de 2010, restando o mesmo condenado a pagar em definitivo a quantia de R$ 1.0000,00 (mil reais) por mês (processo n. 2009.001, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de São João de Meriti). O casal encontra-se em processo de separação judicial discutindo-se na separação a partilha do único bem que possuem juntos, adquirido na constância do casamento por esforço comum. O processo de separação encontra-se em trâmite perante a 04ª…