Modelo De Execuçao Judicial

MARIA DE FREITAS MIGUEL, residente e domiciliada na rua Rio de Janeiro nº6-___ o que faz pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I. DA EXECUÇÃO Tramitam por este R.juizo os autos processo nº0012446-33.2012.8.26.0481/01-nº de Ordem 1.612/2012 com Mandato nº481.2014/010175-9 de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente a embargada MARIA DE FREITAS MIGUEL e executado SIMONI MORAES VEIGA vale destacar o…

o constituem. As partes resolveram entre si a demanda e extinguiram a obrigação de indenizar. Contudo, não houve qualquer convenção a respeito da multa pecuniária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial, ensejando, desta forma sua imediata cobrança. O descumprimento da medida judicial imposta na Ação Cautelar, juntamente com a falta de quitação da multa perante o acordo, conduzem a um só raciocínio: a imediata cobrança do débito. Entendimento contrário a este constitui direito…

referentes ao processamento dos feitos? Qual é o órgão competente para se requerer a restituição de custas recolhidas indevidamente? Informamos que a Divisão de Custas tem atribuição exclusiva para orientações quanto a dúvidas relacionadas às custas judiciais, taxa judiciária e emolumentos, de forma genérica, não se pronunciando em casos concretos, sujeitos à análise jurisdicional. Já se sua dúvida referir-se a restituições de GRERJs pagas indevidamente, solicitamos entrar em…

os quais vale ressaltar a participação popular, a soberania da lei, a certeza do direito, a separação de poderes e a supremacia dos direitos individuais, além de garantir uma certeza ao direito. Afirma que a exigência de motivação das decisões judiciais representa, igualmente, importante instrumento para assegurar a efetividade de outro princípio fundamental do Estado de direito: a separação de poderes. Baseado em duas dimensões complementares: a primeira de índole negativa,…

Direito Financeiro e Tributário II Plano de Ensino e Conceitos Básicos Unidade 5 – Processo tributário Rio, 08/05/12 5.1. Processo administrativo tributário; 4.2. Processo judicial tributário; Aula 8 I – Processo administrativo tributário (Dec.70235/72) É o mecanismo extrajudicial de solução de conflitos entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 1) funções: legitimação da atividade administrativa, garantia dos direitos do administrado, facilitação do…

constitucional jurisdicional. Este é exercido por órgãos do Poder Judiciário ou por Corte Constitucional, podendo ser de forma concreta ou difusa (modelo americano), controle concentrado(modelo austríaco) ou no misto modelo misto(modelo português e o brasileiro). Dessa maneira, o controle concreto ou difuso: assegura a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a Lei ao caso concreto, o poder/dever de afastar a sua aplicação quando a considerar incompatível com a ordem…

NA ESFERA JUDICIAL Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora Prof. Falcão Vieira. Co-orientador Bisca Miguel. FLORIANÓPOLIS 2005 Prof. Eleonora Milano Marco Antônio MOYSÉS VALLADARES DA SILVA Contribuição para elaboração de propostas de honorários: Uma abordagem no âmbito da Perícia Contábil na esfera Judicial…

SAMPAIO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 VT PENAL II 1ª QUESTÃO: DISCORRA SOBRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), CRIANDO UM EXEMPLO QUE SERA APLICADO EM UM E EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade,…

NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO GUIA / MODELO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONCLUSÃO DE CURSO (Utilizado em Metodologia da Pesquisa, Técnicas de Pesquisa, TMB1 e TCC1) ESTA PÁGINA NÃO ENTRA NO PROJETO RIO DE JANEIRO MÊS – ANO [pic] CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PENSÃO ALIMENTÍCIA NO DIREITO DE FAMÍLIA /EXECUÇÃO RIO DE JANEIRO NOVEMBRO

2.1.2. Inobservância do prazo legal para o pagamento, depósito da quantia ou nomeação de bens à penhora. 2.1.3. Certidão atestando a execução frustrada. Artigo 94, §4º. 3. EXPEDIENTES SUSPEITOS DE CRISE E/OU FRAUDULENTOS: art.94, III. 3.1. Exceção: expediente lícito praticado na recuperação judicial. 3.2. Hipóteses: 3.2.1. Liquidação precipitada dos ativos. 3.2.2. Expediente ruinoso ou fraudulento para realizar…