Modelo De Execuçao Judicial

Contábeis. Maceió 2011 INTRODUÇÃO A norma brasileira de contabilidade, NBC TP 01, busca justamente estabelecer regras e procedimentos técnicos a ser observados pelo perito, quanto da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial visando a não arbitrariedade mediante esclarecimentos dos aspectos técnicos utilizando de vistorias e outros recursos para investigação. Sendo assim o nosso trabalho tem como principal objetivo, esclarecer e…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega…

Estado civil, CPF..., RG..., Profissão..., Residente e domiciliado... e Roberto Santos, Nacionalidade..., Casado, CPF..., RG..., Profissão..., Residente e domiciliado..., pelas razões a seguir: Dos Fatos A embargante teve o automóvel marca modelo Ford Ka ano modelo 2010/2011, placas MWF 3187, ilegalmente penhorado devido a uma dívida contraída em 2010 por Roberto Santos, seu marido, frente a Pedro Souza, anterior ao seu casamento civil, realizado em 2011, no qual o regime jurídico é por…

Identificar a hipótese legal e as conseqüências práticas e jurídicas que poderão ser obtidas através da tutela jurisdicional dos direitos lesados Resposta: O direito industrial garante a exploração, com exclusividade, do objeto protegido (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca) àquele que requerer em primeiro lugar referido privilégio, não sendo tão relevante seu autor. Ulhoa define invenção como o "ato original do gênio humano. Toda vez que alguém projeta algo…

PERÍCIA CONTÁBIL APLICADA PERÍCIACONTÁBIL Professora Esp. Letícia Suzane Moureira de Lara Professor Esp. Robinson Pereira Santos Tipos de perícia Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) Operacionalização da Perícia Contábil Judicial palavra do reitor Reitor Wilson de Matos Silva Viver e trabalhar em uma sociedade global é um grande desafio para todos os cidadãos. A busca por tecnologia, informação, conhecimento de qualidade, novas habilidades para liderança e

(vinte) dias, opondo-se contra o mandado ou submetendo a execução forçada.[17] No direito italiano, há a possibilidade, antes da oposição do réu contra a ordem de pagamento ou entrega do bem, de se realizar a execução provisória. Uma vem descrita pela verossimilhança do fato alegado ao direito de crédito, a outra vem estampada no perigo de dano decorrente da demora. Salienta-se que essa execução provisória depende de requerimento…

232/2005, sofreu uma série de alterações que modificaram, principalmente, a execução. Passou-se a prever duas vias para a satisfação do credor: o cumprimento forçado de sentença condenatória, disciplinado no artigo 475 do CPC; e o processo de execução, submetidas as disposições do Livro II do referido diploma. O presente estudo tem como paramento a primeira via mencionada, a saber, execução de título executivo judicial, abrangendo, portanto, as espécies elencadas no rol taxativo do 475-N CPC. A

alunos de Direito Empresarial II, Aula 10 - Ação Cambial 1. Noção geral Não havendo o pagamento espontâneo do título, terá seu legítimo possuidor – credor, portanto – à sua disposição um sistema judicial de cobrança chamado processo de execução, sistema esse que, em conjunto de características específicas dos títulos de crédito, possibilita providência jurisdicional mais eficaz do que aquela utilizada normalmente em relação aos documentos representativos de…

portador de sofrimento mental que cometeu algum crime. A "intervenção" do PAI-PJ junto aos pacientes infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social. A partir de maio de 2010, o programa passa a integrar o Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, regulamentado…