Modelo De Execuçao Judicial

cumprimento da sentença condenatória, estabelecido no art. 475-J do Código de Processo Civil. Seu escopo fundamental é identificar o momento a partir do qual se inicia o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. Situa a execução no processo civil brasileiro, explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o…

APOSTILA 05 – 2ª PARTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO MODELO (BÁSICO) DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROCESSO Nº EXEQUENTE: FULANO DE TAL EXECUTADO: BELTRANO FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação de Reparação de Danos (Autos nº), proposta em face de BELTRANO, também já qualificado, vem…

Anexo n.º 8 - Modelo de Declarações, de Pedido de Esclarecimentos ao Edital e Cartas de Credenciamento da Licitante Modelo n.º 1 – Carta de Instituição Financeira Macaé, [●] de [●] de 2012 Ao Presidente da Comissão de Licitação [endereço] Macaé/RJ Ref.: Edital de Licitação – Concorrência n° [●] – Atestado da Exequibilidade do Plano de Negócios. Prezados Senhores, 1 Atendendo à convocação do Edital em referência, ATESTAMOS que a empresa [●] submeteu à nossa instituição (entidade

Central do Brasil, órgão competente no país para regulamentar e fiscalizar as atividades das instituições financeiras, mais precisamente, em cumprimento ao artigo 11, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que determina que o mesmo deve “regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis”, se viu obrigado a editar normas referentes à utilização dos boletos bancários. Diante disto, o Banco Central do Brasil passou a emitir diversos comunicados, resoluções, cartas,…

autonomia institucional, desconhecida na história de nosso modelo constitucional e que se revela, igualmente, singular e digna de destaque também no plano do direito comparado. Buscou-se, assim, garantir a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e assegurou-se a independência funcional dos magistrados. O modelo constitucional presente consagra o livre acesso ao Judiciário. Os princípios da proteção judicial efetiva (art. 5º, XXXV), do juiz natural (art. 5º,…

Nas questões abaixo, assinale a alternativa correta. QUESTÃO 01 A Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência: A) Do empresário e da sociedade empresária. B) Do empresário, da sociedade empresária e da sociedade simples. C) Da sociedade empresária, da sociedade simples e da empresa pública. D) Do empresário, da sociedade empresária, da sociedade simples, da empresa

FACULDADE EDUCACIONAL ARAUCÁRIA ADRIANA SASS MARCIA LEILA FREITAS AS HABILIDADES TÉCNICAS APLICADAS PELO PERITO CONTADOR EM UM TRABALHO JUDICIAL ARAUCÁRIA 2014 INTRODUÇÃO No Brasil, a Perícia Contábil é normalizada pelo Conselho Federal de Contabilidade que indica à forma de atuação do perito no exercício profissional, do planejamento a execução do trabalho pericial. O Conselho Federal de Contabilidade define a perícia contábil pela Resolução CFC nº 858/99 (NBC T 13, ITEM 13.1).…

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

um sistema informatizado completo e funcional para gestão eletrônica dos fluxos de trabalho das áreas de consultoria e do contencioso da PGE, integrando as ações internas da Procuradoria com os órgãos do Estado, bem como o controle específico da Execução Fiscal, a partir do momento que o contribuinte é inscrito na Dívida Ativa (Tributária ou não), integrando as ações da PGE com a Secretaria de Estado da Receita, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado…

indiretamente contribuíram, e muito, para o meu desenvolto intelectual. A busca sobre a efetiva entrega da tutela ao jurisdicionado credor. A objetividade do processo de execução cível. Resultado final. RESUMO A expropriação é a entrega forçada da coisa do devedor ao credor com escopo de satisfazer o crédito executado. As várias…