empresarial falencias

FaCJSA
Curso de Direito. Prof. Samir Roque. MAPEAMENTO DOUTRINÁRIO.
Disciplina: DIREITO EMPRESARIAL IV Período: 6º. Turma:

Aluno/a: __________________________________________________

Número e Título da Unidade: 03 – Causas de pedir a falência (LFRE, artigo 94).
AUTOR1
TÓPICO CONSIDERADO
CAP.
ITEM
PÁG.
§
LINHA/S2

1. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR: art.94, I.

1.1. Requisitos para o pedido de falência:

1.1.1. Inadimplência injustificada da obrigação vencida.

1.1.2. Obrigação líquida3.

1.1.3. Protesto do título ou títulos executivos: artigo 94, §§ 1º e 3º.

1.1.4. Crédito superior a 40 salários-mínimos.

2. TRÍPLICE OMISSÃO: art.94, II.

2.1. Requisitos para o pedido de falência:

2.1.1. Insuficiência de recursos desembaraçados para viabilizar o pagamento.

2.1.2. Inobservância do prazo legal para o pagamento, depósito da quantia ou nomeação de bens à penhora.

2.1.3. Certidão atestando a execução frustrada. Artigo 94, §4º.

3. EXPEDIENTES SUSPEITOS DE CRISE E/OU FRAUDULENTOS: art.94, III.

3.1. Exceção: expediente lícito praticado na recuperação judicial.

3.2. Hipóteses:

3.2.1. Liquidação precipitada dos ativos.

3.2.2. Expediente ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

3.2.3. Tentativa ou realização de negócio simulado com objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores.

3.2.4. Alienação total ou parcial do ativo com objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores.

3.2.5. Transferência do estabelecimento:

I. Sem o consentimento dos credores;

II. Sem permanecer com bens suficientes para garantir as obrigações.

3.2.6. Simulação da transferência do principal estabelecimento com o intuito de: prejudicar credor; burlar a legislação ou fiscalização.

3.2.7. Confere certa