Modelo De Ação Monitória Cheque Prescrito

1. Introdução No presente trabalho vamos analisar a forma em que o credor pode reclamar de forma mais célere o pagamento de uma dívida, através da ação monitória. A ação monitória é um procedimento intermediário entre o processo de conhecimento e o processo de execução, que antecipa os efeitos da execução, por ser um meio rápido e eficaz de o credor obter um título executivo, com base em prova escrita, sem descuidar da garantia de defesa ao devedor. O procedimento monitório,…

branco; 3. Letra/vencimento com certo termo de vista – prazo contado a partir do aceite; 4. Letra/vencimento com certo termo de data – conta da data de emissão. Nota Promissória É uma promessa de pagamento que tem emitente e tomador. Requisitos: 1. Modelo livre; 2. Estar escrito nota promissória; 3. Valor nominal e por extenso; 4. A quem a nota se destina; 5. O local da emissão; 6. A data do vencimento; 7. Assinatura do emitente; 8. Não há aceite. Vencimento: -Normal:…

CNPJ sob o nº XXXXXXX, sediada na Rua O, nº. XXXXXX, Macaé/RJ, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu advogado que recebe notificações no endereço impresso, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 585, I, do CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de; FULANO DE TAL, brasileira, casada, profissão, portadora da Carteira de…

1. Introdução Esse estudo tem por objetivo principal a criação e o desenvolvimento de parâmetros acerca do instituto da ação de enriquecimento ilícito cambiário, e suas variadas denominações, que encontram suas fontes especificadamente no Direito Cambiário Brasileiro, bem como ilustradas a luz do novo Código Civil, redigidos nos artigos 884, 885 e 886. O enriquecimento sem causa, uma de suas nomenclaturas, é uma das fontes das obrigações, e mesmo perante a ausência

1 INTRODUÇÃO O cheque é o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais e no entanto, doutrina e jurisprudência demonstram decisões conflitantes quanto a prescrição deste documento, sendo este o objetivo dessa pesquisa que é desenvolver sobre o tema. De inicio faremos uma rápida abordagem sobre a história desse título executivo. Em seguida vamos definir o que é o cheque, as diferentes formas de apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o credito não é

UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO Aula - Direito Empresarial II - Ação Cambial Aos alunos de Direito Empresarial II, Aula 10 - Ação Cambial 1. Noção geral Não havendo o pagamento espontâneo do título, terá seu legítimo possuidor – credor, portanto – à sua disposição um sistema judicial de cobrança chamado processo de execução, sistema esse que, em conjunto de características específicas dos títulos de crédito, possibilita providência jurisdicional…

doutrinas indicadas no Plano de Ensino. TÍTULOS DE CRÉDITO – AULA INTRODUTÓRIA Legislação a ser analisado nesta disciplina (providenciar) Letra de cambio e Nota Promissória. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme De Genebra - LUG) Duplicata. Lei 5.474/68 Cheque. Lei 7.357/85 Código Civil = art.887ss = aplicação subsidiária (art.903), ou para títulos inominados. 1. Conceito de título de crédito. Art. 887 CC. "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e…

TÍTULOS DE CRÉDITO 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Letra de Câmbio e Nota Promissória – Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) Duplicata – Lei 5.474/68 Cheque – Lei 7.357/85 Essa já é a primeira questão que pode cair na sua prova: “Gialluca, mas o Código Civil tem disposições sobre os títulos de crédito!” De fato, há um capítulo no Código Civil tratando disso. Aplico ou não? O próprio Código Civil trata do assunto, no art. 903: Art. 903. Salvo disposição diversa em…

CHEQUE – Lei 7.357/85 1. ESPÉCIE DE TÍTULO - É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA , emitida contra um banco , em razão de provisão que o emitente possui junto ao sacado, proveniente essa de Contrato de depósito bancário ou de abertura de crédito. Ver arts. 3º e 4º da L.C. - Figuras jurídicas: 1) Sacador (emitente); emite a ordem para o Banco 2) Sacado: necessariamente é o Banco 3) Tomador 2. NATUREZA (art. 32 e § único) - Ordem de pagamento À VISTA (é o que diz a lei)  Apesar…

a pagar a outrem, determinada quantia em dinheiro, num certo prazo. Como é emitida pelo próprio devedor, ela passa a ser um título de crédito desde a sua emissão, e o seu possuidor ou portador poderá, logo após o vencimento, não sendo paga, propor ação executiva para recebê-la. Trata-se de um título autônomo que independe da indagação da causa que motivou a obrigação. “Nota promissória regularmente emitida e avalizada, mesmo originária de um contrato particular, – decidiu o Tribunal –…