Modelo De Ação Gravame

VOTO Denunciou-se Cristiano de Oliveira Assis nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, porque, no dia 13/06/2004, às 21h, foi flagrado no Bairro Santa Helena, portando arma de fogo de uso permitido (pistola marca IMBEL, número 08486, modelo GCMD1A1, calibre 380, municiada,e 15 cartuchos 09mm). O ora apelante a portava sem a autorização necessária e em desacordo com a determinação legal. Após instrução probatória, adveio a r. decisão de ff. 61 usque 66, da lavra do…

britânicas contra os legítimos interesses e aos direitos de Portugal. Selecionamos aqui, como dos mais representativos, dois textos constantes do Códice 635 da Coleção Pombalina da Biblioteca Nacional de Lisboa (fls. 236-274): a Relação dos Gravames que ao Comércio e Vassalos de Portugal se tem inferido e estão atualmente inferindo por Inglaterra com as infrações que dos pactos recíprocos se tem feito por este Segundo Reino; assim nos atos do Parlamento que publicou, como nos costumes que

residente e domiciliado na Rua Benedito Santiago Calaça, s/n, Centro, Japaratinga, CEP: 57950-000, por seus advogados abaixo assinado (procuração no anexo), vem, a presença de Vossa Excelência, com base na legislação pertinente, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 59.109.165/0001-49, estabelecido na Rua Volkswagen, 291, Jabaquara,…

(pelo Poder Legislativo, já que "legislador", em sentido amplo, todos nós o somos), afirmando que não se confunde com a capacidade. Não se confunde com a capacidade tributária ativa. Uma coisa é poder legislar, desenhando o perfil jurídico de um gravame ou regulando os expedientes necessários à sua funcionalidade; outra é reunir credenciais para integrar a relação jurídica, no tópico de sujeito ativo. O estudo da competência tributária é um momento anterior à existência mesma do…

São Paulo - SP, onde recebe as comunicações dos atos processuais, vem perante V. Exa. para apresentar, CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA,já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: PRELIMINARES O autor ajuizou ação por danos morais e materiais em face de Antônio Peres,alegando que comprou um automóvel em 20 de dezembro de 2010. Afirma…

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..., Processo n.º XXXX XXXXXX, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, processo em epigrafe, proposta em face de XXXX, também devidamente qualificada, vem, por meio de seus advogados infra-assinados, a presença deste Douto Juízo, expor e requerer o seguinte: I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA…

Cep.: , Centro, São Paulo - SP, onde recebe as comunicações dos atos processuais, vem perante V. Exa. para apresentar, CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MÁRIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA,já qualificado no feito em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: PRELIMINARES O autor ajuizou ação por danos morais e materiais em face de Antônio Peres,alegando que comprou um automóvel em 20 de dezembro de 2010. Afirma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL. ..., brasileiro, amancebada, vendedor, residente e domiciliada , vem, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a seguinte: A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em desfavor do BANCO SANTANDER S.A., instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF CNPJ:…

O art. 5°, XXXV da Lei Maior expressa garantia da sociedade, e não do Poder Público. Em perspectiva mais ampla, as normas constitucionais que tratam dos direitos e garantias fundamentais estão investidas, todas elas, de aptidão para restringir a ação do Estado — daí decorrendo que a inafastabilidade do controle judicial não é prerrogativa deste, mas verdadeira barreira de contenção ao exercício de suas competências. Recorde-se que a organização de contencioso, para possibilitar a discussão de

haja um aumento de verbas, com uma melhor distribuição de rendas, para que estes possam ter mais autonomia e capacidade de ação. Haja visto que 60% das verbas do município são destinadas ao Governo Federal e somente 40% vão para o município, o que deveria ocorrer de forma inversa, pois, as pessoas, a sociedade em si, vive e obrigatoriamente se situa nos municípios. Outro gravame é a Constituição de 1988 que determina que não importa quantos habitantes tenha um Estado, mas cada um tem o…