Pacto federativo

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: ESTRTUTURAS DAS ADMINISTRAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS
PROFESSOR:
ATIVIDADE AVALIATIVA 3
ALUNO:
Pacto federativo e o papel do Município dentro do Estado brasileiro: precisamos de mais Municípios? Caracterizado por ser o primeiro pais do mundo a legalizar municípios em um texto Constitucional, o Brasil tem o município, como ente representativo da união a partir da Constituição Federal de 1988. Em que a parti de então cada município passou a ter um código de posturas e de ética e moral, mas sempre levando em consideração as hierarquias Estadual e Federal. O pacto federativo embasado no dos Estados Unidos tem como objetivo unir os Estados membros somente, uma lei básica que não dita regras Regionais ou Estaduais, apenas delimite princípios básicos e norteadores da união geral. No Pacto federativo no brasileiro a divisão da receita de impostos entre municípios, Estado e União, são os principais impasses sobre a existência dos municípios e criação de mais municípios.
A lei orgânica, talvez seja o principal advento do município, ela compreende a autonomia política, que vem da Constituição Federal de 1988, Artigo 29 que permite o poder de auto-organização, de autogoverno e normativo. A auto-organização refere ao fato do município deter a capacidade de criar sua própria lei orgânica, o autogoverno corresponde à eleição de prefeitos, do vice-prefeito e dos vereadores. Já o normativo compõe-se do poder de legislar-se que o município tem, ou seja, o poder de legislar-se sobre sua auto organização.
Um ponto relevante que municipalização trouxe ao cidadão foi a participação popular nas decisões do ente municipal, que foi ampliada estabelecendo uma via de mão dupla, na qual população passa a ter acesso e vai ate o governante para discutir seus direitos e necessidades a serem sanadas, da mesma forma o poder publico se restringe a ouvir e por fim quando pressionados sanam com maior eficiência necessidades e problemas da