Modelo De Ação Declaratória Incidental

defesa à situação de subordinação do interesse próprio ao alheio. É a não sujeição ao interesse de outrem. (O réu resiste porque acredita que o direito pertence a ele.) - LIDE: É o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Em uma ação, o perdedor da causa deve arcar com os custos do processo (ônus da sucumbência). FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: - Autodefesa ou autotutela: É o emprego da força bruta ou força material contra o adversário para vencer a sua…

- UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela…

no tempo; d) a plausibilidade (fumus boni juris) é a probabilidade inerente ao direito acautelado. Não se pode pleitear uma tutela cautelar sem que exista o direito invocado; e) e, ainda, a sentença mandamental, a qual possui uma parcela declaratória. De sua essência faz parte a ordem e a coerção. A tutela cautelar faz parte do gênero tutela preventiva, tendo por objeto proteger direitos subjetivos e pretensões de direito material que se encontram sob ameaça de dano…

dos pressupostos de ambos os institutos são eminentemente políticos e que a necessidade da “extraordinária necessidade e urgência” italiana denota mais rigor que a expressão “necessidade e urgência” brasileira. No entanto, a grande diferença entre o modelo italiano e o brasileiro é que na Itália o sistema de governo é o parlamentar e o artigo 77 da Constituição Italiana de 1947 estabelece que o Gabinete do Primeiro Ministro adotará o provimento provisória como força de lei sob a sua…

organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana motivada das relações…

PRINCĺPIO PROCESSUAL ......................... 109 7.2 SINCRETISMO PROCESSUAL NA TUTELA MANDAMENTAL ................................ 110 7.3 SINCRETISMO PROCESSUAL NA TUTELA EXECUTIVA ....................................... 111 7.3.1 Abolição da Ação Autônoma Execucional e a Lei 11.232/05 .................................... 112 8. O PROCESSO CIVIL NUMA NOVA CONCEPÇÃO ..................................................... 117 8.1 Tutelas de Urgência, Fungibilidade de Tutelas,…

Unidos do Brasil (10.11.1937): d.1) Carta Constitucional outorgada por Getúlio Vargas; d.2) Implanta o Estado Novo; d.3) Fortalece o Executivo. e) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (18.09.1946): e.1) redemocratização; e.2) Modelo: 1891 e 1934. f) Constituição do Brasil (24.01.1967): f.1) AI-4: procedimento de votação pelo Congresso do Projeto do Governo; f.2) Outorgada; f.3) Entra em vigor em 15 de março de 1967; f.4) Preocupação básica: segurança…

21. O poder geral de cautela do juiz 22. Direito substancial de cautela 23. Tutela cautelar e tutela antecipatória 24. O mérito nas ações cautelares 25. Tutela cautelar e liminares 26. Procedimento cautelar 26.1. Cautelares preparatórias e incidentais 26.2. Competência 26.3. Petição inicial 26.4. Liminar 26.5. Eficácia da medida cautelar 26.6. Citação e contestação 27. Responsabilidade civil do requerente Capítulo II – Procedimentos cautelares específicos 28. Do arresto…

queda da monarquia e dos princípios da nobreza, estabelecendo sua constituição com base na liberdade, igualdade e fraternidade, editando a declaração universal dos direitos do homem e do cidadão. Com a consagração de textos escritos, adota-se um modelo que caracteriza-se pela: a) pela publicidade, permitindo amplo conhecimento da estrutura do poder e garantia de direitos; b) pela clareza, visto que trata-se de um documento unificado, que afasta as incertezas e dúvidas sobre os direitos…

2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7.…