Modelo De Ação Declaratória Incidental

INTRODUÇÃO 8 1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 11 1.1 Princípio do Acesso a Justiça 11 1.2 Princípio do Devido Processo Legal 12 1.3 Princípio da Efetividade 15 2 AÇÕES CAUTELARES CONCEITO E FINALIDADE 19 2.1 Da ação cautelar de exibição 21 3 DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 26 3.1 Precedentes da Súmula 372 do STJ 26 4 DAS POSSIBILIDADES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO FRENTE AO OBSTÁCULO À…

inicial determina a citação do devedor não só para pagar, como também para caso queira no prazo de 15 dias oferecer embargos de executado. Esses embargos nesse caso não são uma petição que se apresenta dentro da própria execução, são na verdade uma ação incidental de conhecimento que tem por finalidade a defesa do executado. O executado pediu e o juiz concedeu efeito suspensivo aos embargos, ou seja, a execução parou. Ao analisar os embargos, o juiz prolatou a sentença e esta foi de…

executivos tem cabimento, portanto, nos casos em que a lei não fez escolhas expressas quanto aos mecanismos de efetivação das decisões judiciais ou quando as escolhas existentes se mostrem, em cada caso concreto, insuficientes porque desconformes ao “modelo constitucional do processo civil””. Podemos afirmar dois entendimentos: o órgão jurisdicional poderá afastar regra processual que, no caso concreto, viole algum dos direitos fundamentais a um processo adequado e o órgão jurisdicional…

não tem natureza cautelar, mas sim tem natureza satisfativa, uma vez que satisfazem o direito material (ex.: ação cautelar de exibição de documentos; ação cautelar de busca e apreensão de menores; etc); - portanto, a questão das cautelares satisfativas em verdade é um falso problema, uma vez que no livro três do CPC (celeridade) inseriram-se além de processos genuinamente cautelares (com ação principal), processos de natureza diversa (execuções, processos de conhecimento e medidas de…

julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o…

enfermagem, portadora da Cédula de Identidade n. _____ ITEP/RN e do CPF/MF n. ________, residente e domiciliado à Rua ________, representado pelo seu advogado ________ (instrumento de mandato em anexo), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO LIMINAR em face de ________, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o n. ________, sediada à Rua ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:…

constitucionais) • Supremacia constitucional (o controle de constitucionalidade existe para garantir essa supremacia) Garantias do Poder judiciário: Art 95 CRFB/88 • Irredutibilidade :A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com uma ação pleiteando a correção do vencimento dos magistrados de acordo com a inflação , pois seus salários estariam sendo defasados pela inflação, violando o princípio da irredutibilidade. O STF decidiu então que essa irredutibilidade era…

então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma do seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Constituição é a Lei Maior de uma sociedade politicamente organizada. É…

vez não apresentados os embargos tempestivamente, o mandado de pagamento torna-se um mandado de citação executivo, de onde se segue atos como a penhora, a avaliação, etc., e o procedimento passa a ser o executivo, previsto no Livro II do CPCB. "A ação monitória é o meio processual diferenciado, pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada visa a obter o reconhecimento e a concretização de seu direito, comprovado por documento hábil sem eficácia executiva."2 "É o meio pelo qual o

não cobertos pelo convênio no valor de R$ 30.000,00. Além disso, Felipe, que é modelo profissional não pode comparecer à sessão de fotos previamente agendada de uma campanha publicitária de condicionadores para cabelos, deixando de ganhar a quantia de R$ 10.000,00. Sabe-se, ainda, que em razão das seqüelas permanentes deixadas pela desastrosa intervenção cirúrgica, Felipe não poderá mais exercer a carreira de modelo e necessitará de outras intervenções cirúrgicas a fim de minorar os…