Modelo De Ação Declaratória Incidental

Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: …

da falência, como embargar a sentença de quebra, reclamar da nomeação do síndico, acionar o síndico, intervir como assistente nos processos em que a massa for interessada, requerer a rescisão da falência, requerer a extinção das obrigações ou mover ação de indenização contra profissional cuja desídia teria provocado a falência. Assim, não é exagero repetir, que o falido poderá fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus…

sentença, que haveria de ser transformada em realidade prática em um segundo processo, de execução. Para executar a sentença, exigia-se da parte legitimada a propositura de uma nova ação, autônoma, geradora de um novo processo. (p.51) 03.37 (...) É bem verdade que continua existindo uma diferença substancial entre o modelo de efetivação das sentenças que impõem deveres de fazer, não fazer e entrega de coisa e o das sentenças condenatórias ao pagamento de quantia. (p.51) 03.38 O processo…

limitado. Este poderá buscar na CF algumas das garantias que estão à disposição de qualquer cidadão para que ele faça valer o seu direito fundamental, como por exemplo, o Habeas corpus, mandato de segurança, ação popular, acesso universal ao Poder Judiciário, habeas data, mandato de injunção, ação civil, duplo grau de jurisdição. É através das garantias que os direitos dos cidadãos são assegurados. Em regra, todo Estado tem que ter uma Constituição que deve ser escrita e rígida, para que…

falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; • A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo…

processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo apurado,…

DEVE SER FEITA POR LEI? R: NÃO. A CÂMARA E O SENADO CRIAM POR MEIO DE RESOLUÇÃO. A REMUNERAÇÃO É POR LEI (INICIATIVA). 5. INICIATIVA POPULAR PODE VERSAR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: PODE (ART. 61). 6. A SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO SUSPENDE OU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO? R: SUSPENDE A PRESCRIÇÃO, ENQUANTO DURAR O MANDATO (ART. 53, §5°). 7. O DESEMBARGADOR ORIUNDO DO QUINTO CONSTITUCIONAL PODERÁ SOMENTE PLEITEAR A VAGA DESTINADA A…

análise de um caso concreto submetido ao seu julgamento aplicar ou deixar de aplicar uma lei de acordo com a sua interpretação da norma à luz da Supremacia Constitucional. b) Sistema concentrado É oriundo da Constituição Austríaca de 1920 (modelo europeu). A Constituição Austríaca em 1920, relatada por Kelsen, promoveu uma inovação, quando trouxe uma nova forma de controle, um novo sistema de constitucionalidade. No sistema concentrado apenas um órgão do poder judiciário…

mecanismo de “freios e contrapesos”. Importante salientar a relevância do papel desempenhado pelo Ministério Público, o qual, em decorrência da inércia do Poder Judiciário, e de existirem interesses em relação aos quais o exercício do direito de ação não pode ser deixado à disposição das partes, possui atribuições relevantes para preservação do Estado de Direito e observância dos direitos e garantias fundamentais (Função do MP: defesa dos direitos fundamentais e fiscalização dos…

alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. E além desses requisitos, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsão constante no bojo do art. 283 do CPC, in verbis: Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da…