Modelo De Ação Declaratória Incidental

de Partes, que em sentido processual são o autor (requer a tutela jurisdicional) e réu (em face do que é pedido) e que constituem um dos elementos da denominada Teoria das Três Identidades adotada pelo CPC, o qual, assim caracteriza os elementos da ação: partes, causa de pedir e pedido. Para Chiovenda, parte é “aquele que demanda em seu próprio nome a atuação de uma vontade da lei, e aquele em face de quem essa atuação é demandada”(Instituições de Direito Processual Civil, Saraiva,…

aos direitos e deveres comuns, ao regime legal de bens, aos alimentos, ao poder familiar, às relações de parentesco e à filiação. São assim por imposição da natureza das coisas, mas isso não significa que uma entidade se subordine ou deva seguir o modelo legal da outra. São inteiramente distintas, principalmente em virtude dos fatos que lhes dão origem. Sem ato não há casamento; sem ato há união estável. 4. QUANDO SE INICIA A UNIÃO ESTÁVEL ? Ao contrário do casamento que tem início…

A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. 2.1 A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência. Se a falência for requerida pelo próprio devedor, atendidos os pressupostos legais, proferirá o juiz desde logo a sentença. Caso se o pedido apresentado por credor determinará o juiz a citação do devedor para que este apresente sua defesa. A sentença declaratória da falência conterá os…

da análise das 148 ADPFs distribuídas no STF até 31/08/2008, mapeei as espécies de atos do Poder Público cuja impugnação o Supremo admite em sede de ADPF, bem como os preceitos fundamentais que o tribunal considera passíveis de tutela por meio dessa ação constitucional. Além dessa contribuição mais pontual (mapeamento), busquei também demonstrar como o STF tende a manejar a ADPF como um instrumento de centralização jurisdicional. Palavras-chave: STF; controle de constitucionalidade;…

............ 46 4.1.3 As vias de execução do atual processo civil brasileiro ...................................... 48 4.2 O Cumprimento da Sentença Condenatória, Executiva e Mandamental ............. 50 4.3 A Eficácia Executiva da Sentença Declaratória ................................................... 54 5 OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS SEGUNDO A LEI 11.232/05 .................. 57 5.1 Espécies de Títulos Executivos Judiciais .............................................................

adeptos do liberalismo. De fato, a primeira Constituição brasileira era antiga porque constitucionalizou o chamado Poder Moderador, que se situava acima dos demais Poderes e conferia ao Imperador capacidade de agir quase que ilimitadamente, seguindo o modelo absolutista do qual a Europa tentava se libertar. Foi, também, moderna porque possuiu caráter liberal (para sua época) e constitucionalizou alguns direitos fundamentais como, por exemplo, a inviolabilidade dos direitos civis e…

esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS... …

interposta com fundamento na inconstitucionalidade de lei, a turma do tribunal pode declarar a inconstitucionalidade desta e afastar a sua incidência no caso concreto. Falsa no “turma”. A competência é do tribunal pleno ou órgão especial. c) O controle incidental é a prerrogativa do STF de declarar, em abstrato e com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Não é abstrato nem produz efeito erga omnes. d) O STF poderá, depois de reiteradas decisões sobre…

da Terra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1) O Direito e os Conflitos de Interesses. Princípios Gerais do Processo Civil. Fontes. Lei Processual Civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. 2) Direito de Ação. Natureza Jurídica. Conceito. Elementos. Condições. Classificação e Critérios Identificadores. 3) Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza Jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios Determinadores. Competência…

Quanto à origem............................................................... 3.5. Quanto à estabilidade, mutabilidade, consistência ou alterabilidade ............................................................................. 3.6. Quanto ao modelo ou à sua extensão e finalidades ............. 3.7. Quanto ao tamanho ou extensão ....................................... 3.8. Quanto à dogmática ou à ideologia ................................... 3.9. Quanto à concordância com a realidade ....