Modalidades De Desapropriação

DICA 003 – DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA: DESAPROPRIAÇÃO RURAL a) Recordem-se que a Desapropriação se revela como uma das mais robustas linhas de conduta com a qual vislumbramos a Intervenção do Estado na Propriedade Privada! Essa é a natureza jurídica do procedimento; b) Não obstante a propriedade privada seja protegida e assegurada pela Constituição (art.5º, XXII e 170, II), a mesma fica sujeita ao cumprimento da função social (art.5º, XXIII); não dar função social a propriedade é atentar

PRIVADA 1. NOÇÕES GERAIS 2. 2.1. MODALIDADES DE INTERVENÇÃO TOMBAMENTO - instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, ou mesmo pública, que tem como finalidade exclusiva a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. - CF, art. 216, § 1º: § 1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de…

primeiro fruto de ato voluntário, ou seja, com a presença de ânimo volitivo, e o outro involuntário, sem haver qualquer manifestação do proprietário e na ausência do animus volutandi. Nesse enfoque, para demonstrar e desenrolar o contexto das modalidades de perda de propriedade, o estudo se embasa na evolução comparativa do Código Civil de 1916 para o de 2002, neste afixando as bases nos artigos 1275 e 1276. Palavras-chave Propriedade – Perda – Código Civil – Imóvel – Função Social – Direitos

propriedade podem ser de Estado-membro ou do Munícipio, nos limites de sua competência territorial e institucional. Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, cada qual afetando de modo diverso o direito de propriedade: Tombamento; Desapropriação; Servidão administrativa; Limitação administrativa; Requisição administrativa. TOMBAMENTO O tombamento é a forma de intervenção do Estado na propriedade…

ASPECTOS RELEVANTES RELATIVOS A DESAPROPRIAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1 ESPÉCIES 02 2 REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA DESAPROPRIAÇÃO 04 2.1 Necessidade Pública 04 2.2 Utilidade Pública 05 2.3 Interresse Social 07 2.4 Prévia e Justa Indenização 08 2.5 Imissão de Posse - Formalidades 09 2.6 Retrocessão 10 2.7…

QUESTIONÁRIO COMPLEMENTAR – Direito Agrário – 4º semestre de Direito 1- Discorra acerca das modalidades de posse. Posse direta – é a posse de quem tem materialmente a coisa em suas mãos. Posse indireta – é aquela que o proprietário conserva quando o exercício da posse direta é conferido a outrem. (contrato de locação, contrato de comodato...) Posse justa – art. 1200 CC – é a posse que NÃO É: violenta, clandestina ou precária (originada do abuso de confiança por parte de quem a…

propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de intervenção são: Tombamento, desapropriação, servidão administrativa, limitação administrativa e requisição administrativa. FORMAS Intervenção Restritiva: Quando o Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem impedi-la do dono. Intervenção Supressiva: Baseando-se em lei, o Estado suprime a propriedade, transferindo essa para si. MODALIDADES 1 – Tombamento É a forma de intervenção…

DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação pode ser considerada como uma forma originária de aquisição da propriedade pelo Estado, assim como uma forma de perda de propriedade ou ainda a substituição desta pela indenização justa em dinheiro. Sendo assim, desapropriação é um procedimento no qual o Poder Público ou seus delegados impõe ao proprietário, pessoa física ou jurídica a perda ou a retirada do bem de seu patrimônio mediante prévia e justa declaração de utilidade e necessidade pública ou…

Estado; b) indireta ou descentralizada – ocorre quando não estiver sendo prestada pela Administração direta do Estado, esta o transferiu, descentralizou a sua prestação para a Administração indireta ou terceiros fora da Administração Modalidades de descentralização: a) outorga – quando ocorre a transferência para terceiros (administração indireta) da titularidade e da execução do serviço público b) delegação – quando transfere para terceiros (concessionárias e permissionárias)

Conceito: Desapropriação é um meio de intervenção na propriedade de caráter compulsório, que ocasiona a sua transferência ao Poder Público, em razão de interesse público (necessidade pública, utilidade pública e interesse social) ou por descumprimento de função social, mediante indenização. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois do ensejo a uma nova relação. Poder Público: A desapropriação, em regra, é realizada pelo Poder Público, mas em hipóteses excepcionais